Artigo – Divórcio, Separação E Reconhecimento De Filiação Com Efeito Ex Tunc: Retroatividade Ou Retrocesso? – Por Mario Henrique Holanda Godoy E Venceslau Tavares Costa Filho

Artigo – Divórcio, separação e reconhecimento de filiação com efeito ex tunc: retroatividade ou retrocesso? – Por Mario Henrique Holanda Godoy e Venceslau Tavares Costa Filho

Não enxergamos qualquer motivo para corroborar um fato doutrinariamente inconteste por meio de uma reforma na legislação em vigor. Com vistas a contribuir para o “aperfeiçoamento do ordenamento jurídico pátrio”1, apresentou-se à Câmara dos Deputados um projeto de lei que…

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