O Senado deve apreciar um Projeto de Lei (PL 1.444/2020) que estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a pandemia de coronavírus. A proposta da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) foi aprovada pela Câmara na quinta-feira…
O divórcio direto é permitido no ordenamento jurídico brasileiro há uma década. Com a promulgação da Emenda Constitucional 66, em julho de 2010, caiu em desuso o instituto da separação judicial no Brasil. A medida pôs fim a longos prazos para…
“O Estado brasileiro, nos últimos anos, tem aprimorado seu arcabouço normativo para impedir que crimes virtuais, em suas mais variadas formas de execução, sejam praticados, evitando prejuízos financeiros e patrimoniais às pessoas, às empresas e ao próprio Poder Público”. A…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação aos tribunais estaduais brasileiros para que dialoguem com as secretarias de segurança pública locais e adotem o registro eletrônico de ocorrências em crimes relacionados à violência doméstica. O canal virtual tem como…
Projeto considera essenciais os serviços de acolhimento às mulheres e seus dependentes que forem vítimas de violência durante a pandemia O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) proposta que torna essenciais os serviços de acolhimento institucional às…
A medida provisória foi aprovada no Plenário da Câmara Na sessão virtual do Plenário, deputados defenderam a aprovação da Medida Provisória 975/20, que autoriza o governo federal a garantir empréstimos voltados a pequenas e médias empresas. A MP assegura às…
Evento da comissão de juristas tem a proposta de ouvir especialistas no tema, a fim de elaborar um anteprojeto de lei sobre o assunto A Câmara encerra hoje seminário internacional sobre proteção de dados pessoais. Este é o terceiro dia…
Em todo o Brasil, empresas têm usado o recurso da Recuperação Judicial para preservar suas atividades econômicas. Como fica a situação para associações e entidades sem fins lucrativos? Em novos tempos, em que a população mundial vive aquilo que não…
O pagamento de pensão por morte deve ser concedido nos termos da legislação vigente à época do óbito. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que negou a apelação em pedido de…
Doutora Natalia Lima discorre sobre a Lei do Inquilinato. Consulte a Lei do Inquilinato Qual o prazo de um contrato de aluguel? O contrato de locação é um contrato de autonomia privada, ou seja, ele depende da vontade das partes, razão pela…
