Clipping – G1 – Casais podem fazer pedido de divórcio ou separação pela internet; veja como acessar

Direitos No Divorcio

Marido e mulher precisam apenas de certificado digital e pelo menos um advogado mediando o processo. Principal requisito é que não haja conflito entre as partes

Os casais interessados em fazer pedidos de divórcio ou separação podem solicitar o serviço pela internet.

O principal requisito é que não haja conflito entre as partes, com o marido e a mulher em comum acordo sobre todas as questões. Também não pode haver pendências sobre a guarda, visitas e alimentação dos filhos. Se houver, é obrigatório que a questão já esteja resolvida na Justiça.

O primeiro passo é solicitar um “certificado e-notariado” em um cartório credenciado. É preciso levar documento de identidade e comprovante de endereço. Com o certificado digital, basta acessar este link, logar com sua credencial e iniciar o pedido de divórcio ou separação. Durante o processo, é necessário pelo menos um advogado mediando as partes.

Para que haja segurança e regularidade em todo o ato, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu requisitos, como a realização de chamadas por videoconferência, para que as pessoas sejam devidamente identificadas e possam expressamente consentir sobre os termos do divórcio e do ato notarial eletrônico. A transmissão deverá ser gravada e arquivada junto ao ato notarial.

O ato deverá ser assinado digitalmente pelas partes e pelo tabelião. A segurança do processo é garantida por meio da criptografia de todos dos documentos.

Assista a reportagem aqui.

Fonte: G1

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