Clipping – R7 – Câmara deve votar adiamento da vigência da Lei Geral de Dados

Magnifying Glass On Closed Padlock  With Digital Data Background Represent GDPR .The General Data Protection Regulation. Cyber Security And Personal Data Privacy.
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MP 959 deve entrar na pauta nos próximos dias. Entidades pedem adiamento e a criação de agência que irá regular o cumprimento da Lei

A Câmara dos Deputados deve votar nos próximos dias a medida provisória 959 que adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para 3 de maio de 2021. 

Uma coalizão de 14 instituições do setor de Comunicação pede o adiamento da vigência argumentando que a ausência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), a agência que vai regular o setor e o cumprimento da Lei Geral da Dados, traz insegurança jurídica ao setor. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) falou sobre a votação. 

“Vamos votar [a MP 959] e queremos votar a PEC do senador Eduardo Gomes que trata a questão dos dados como direito universal. É uma PEC importante porque vai ter um impacto grande inclusive na decisão da própria agência. Infelizmente a decisão do governo Temer, que eu só elogio, mas foi um erro mandar a agência como de governo e não de Estado, foi um erro que teremos que corrigir”. 

Maia defende que além de adiar é importante fazer um acordo com o governo para o início do funcionamento da agência. 

“Se a decisão é adiar precisamos fazer um acordo para valer com o governo para saber qual é o momento que a agência vai começar a funcionar. Não podemos continuar trabalhando. Mundo inteiro, União Europeia com texto de proteção de dados que nós olharmos na legislatura passada, mas o não início do funcionamento da agência também gera insegurança aqueles que olham o Brasil para seus investimentos”.

As entidades apoiam a Lei Geral de Dados, mas pedem urgência na estruturação da agência porque precisam fazer investimentos para se adequar às exigências da Lei. 

Fonte: R7

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