CNB/MG participa do Encontro Técnico Comemorativo da JUCEMG

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Evento realizado em Belo Horizonte contou com série de painéis e palestras para celebrar os 10 anos da posse dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.

Foi realizado, nesta terça-feira (28), em Belo Horizonte, o Encontro Técnico Comemorativo dos 10 anos de Posse dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), que contou com uma extensa programação de painéis e palestras técnicas.

Durante o evento, os debates foram mediados por membros da Associação dos Tradutores Públicos de Minas Gerais (ATP Minas) e do Rio de Janeiro (ATP Rio); membros e presidência do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG) e Conselho Federal (CNB/CF); além de tradutores e intérpretes públicos. Também contou com o apoio da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR) e do Recivil.

O objetivo foi comemorar os dez anos de ofício dos Tradutores Juramentados de Estado de Minas Gerais, que, de acordo com a presidente da Associação dos Tradutores Públicos de Minas Gerais, Carolina Diniz, são os responsáveis pela execução harmônica das tramitações jurídicas entre cidadãos e empresas de todo o mundo, “entregando aos clientes documentos fundamentais para o exercício pleno de suas cidadanias, vontades e direitos”. Além disso, o evento oportunizou a primeira reunião entre notários, tradutores e registradores, que puderam discutir diversas pautas, articular ideias e deliberar sobre a modernização de processos comuns aos cartórios e tradutores.

O Concurso Público para nomeação dos tradutores de Minas Gerais, realizado em 2008, empossou em 28 de maio de 2009 98 tradutores para atuarem nos idiomas: alemão, árabe, chinês, espanhol, francês, holandês, inglês, italiano e latim. O presidente da JUCEMG, Bruno Falci, parabenizou os tradutores juramentados pelos 10 anos de trabalho e destacou a importância da parceria construída entre a Junta e a Associação que representa a classe, destacando que a disciplinarização das diretrizes para as traduções foi fruto do trabalho da JUCEMG com os tradutores.

A fundadora da ATP Minas, Dulce Maria, considera que o evento “foi a coroação de um trabalho muito sério compartilhado entre ATP Minas e Junta Comercial”. “Também foi uma oportunidade para todos perceberem que tanto a certificação digital como o trabalho junto aos cartórios são fundamentais para o bom desenvolvimento do ofício do tradutor público”, destacou.

Painéis

Durante a manhã, após o café de boas-vindas e a abertura oficial, a secretária geral da JUCEMG, Marinely Bomfim, apresentou o primeiro painel em nome da Junta e destacou o desafio e a necessidade de desmaterializar processos, tornando-os eletrônicos, com vistas a modernizar os processos de tradução.

Posteriormente foram realizadas palestras com os temas: “A real identidade do tradutor juramentado e a necessidade de se associar”, com mediação da presidente da Associação dos Tradutores Públicos de Minas Gerais, Carolina Diniz; “A tradução juramentada em Minas Gerais – Estruturação, Consolidação e Tendências”, apresentada por Dulce Maria, que foi fundadora da ATP Minas e esteve à frente da entidade de 2010 a 2017; “A ética e o TPIC: um estudo preliminar”, com a tradutora pública e intérprete comercial, Marisol Mandarino; “Gestão de Projeto de Tradução Pública”, com o tradutor juramentado, Rodrigo Guedes; “Marketing Digital: Tradutor Público, você tem até 2 segundos para gerar engajamento”, com Lorena Ribeiro, pós-graduada em Marketing e Comunicação; e “A Previdência Social e a importância do planejamento previdenciário para Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais”, com o presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV), Roberto Carvalho.  

No período da tarde, a secretária do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG) Letícia Franco Maculan Assumpção, palestrou sobre “O Sinal Público”; o presidente do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), Paulo Roberto Gaiger Ferreira, falou sobre “Certificação Digital” e esclareceu dúvidas sobre o assunto;  o presidente do CNB/MG, Eduardo Calais, elucidou aspectos da “Prática do Apostilamento no Cartório De Notas”; e a Tradutora Pública e presidente da ATP Rio, Mônica Hruby, falou sobre “A relação entre apostilamento e tradução juramentada”.

Temas debatidos

O Sinal Público foi tema de importantes discussões no evento, e palestrantes elucidaram alguns pontos relativos a ele. Para Letícia Assumpção, a base eletrônica nacional de assinaturas, “representa um grande avanço para o setor cartorial e também para a classe dos tradutores. Isso porque, a partir do momento em que as assinaturas podem ser acessadas de qualquer lugar com acesso à internet, é possível que documentos sejam legalizados de forma mais ágil, dispensando a cobrança por reconhecimento de firma e o deslocamento dos cidadãos de um cartório para o outro.”.

Carolina Diniz explica que, a partir do momento em que o Brasil se tornou signatário da Convenção da Haia, os tradutores passaram a estar mais próximos dos cartórios.

“Antes da assinatura da Convenção, os tradutores trabalhavam com o Ministério de Relações Exteriores, Consulados ou Embaixadas. A partir do momento que se implantou a apostila no Brasil, nós passamos a produzir documentos que chamamos de versão juramentada, que são textos em língua estrangeira, que precisam ser apostilados. Logo, o contato com os cartórios aumentou muito e vimos que é muito importante que ambos tenham a mesma linguagem e a mesma prática para não causar prejuízo aos usuários”, pontuou a presidente da entidade.

Para Eduardo Calais, o objetivo principal de toda atividade notarial e registral, e dos tradutores, é prestar o melhor serviço ao cidadão. Por este motivo, o presidente do CNB/MG defende a formação da base nacional de assinaturas.

“A formação da base nacional de assinaturas é essencial para o serviço de apostilamento funcionar melhor. Isso porque no momento em que apostilamos um documento, precisamos atestar quem é a pessoa que está assinando, ou seja, damos fé de quem é a autoridade signatária daquele documento. Existindo uma base de dados fidedigna, conseguimos praticar atos que envolvam traduções do Brasil inteiro sem que o cidadão tenha que reconhecer firma em um cartório e, muitas vezes, apostilar em outro. Assim teremos um serviço mais barato, mais rápido e seguro”, diz Calais.

O Cadastro Nacional de Autoridades Públicas está previsto no provimento da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) que antevê a implementação e as melhorias necessárias para o apostilamento no Brasil. O cadastro reunirá os sinais públicos das autoridades brasileiras – entre elas estão por exemplo os tradutores públicos, reitores e diretores de universidades e faculdades – que assinam documentos para serem apostilados. A base garante ao tabelião dar a fé exigida pela Convenção da Apostila de Haia, com a certeza dos poderes da pessoa que assina o documento.

Durante o evento, o presidente do CNB/CF e 26° Tabelião de Notas de São Paulo, Paulo Gaiger, falou sobre o novo Sistema de Apostilamento que está sendo desenvolvido pelo CNB/CF e que objetiva que o apostilamento possa ser feito integralmente em meio digital.

“O sistema atual exige uma etiqueta emitida pela Casa da Moeda, que contém um QR CODE que possibilita a conferência da autenticidade. O novo sistema contemplará também essa etiqueta, mas permitirá que o documento seja totalmente eletrônico”, ressaltou.

O sistema será apresentado a todos os países signatários da Convenção da Haia em um evento promovido pelo CNJ em Fortaleza, em outubro deste ano. Na oportunidade, o sistema será apresentado para que os países envolvidos tenham conhecimento do que se faz no Brasil e para que seja um modelo de segurança jurídica a ser seguido.

Gaiger firmou no evento, em parceria com o CNB/MG, um convênio para o cadastramento dos sinais públicos dos tradutores juramentados de Minas Gerais na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec).

A ATP Minas foi a primeira Associação do Brasil com a qual foi firmado o convênio, e este processo funcionará da seguinte forma: as Associações de Tradutores Públicos vão remeter para o CNB/CF a relação dos tradutores públicos juramentados que as integram. Com base nisso, o CNB vai emitir certificados digitais para os tradutores.

O certificado digital permitirá que eles utilizem a plataforma e-notariado e baixem um formulário para posição de suas assinaturas (sinal público). Este formulário deve ser impresso, assinado e digitalizado, para posteriormente fazer o upload dele para a base do CNB. A partir da publicação do Conselho Federal, os sinais públicos ficarão disponíveis para que todos os tabeliães brasileiros possam fazer consultas de regularidade. Se por ventura o tradutor perder a chancela da junta comercial, morrer ou ficar suspenso, a Associação dos Tradutores comunicará ao CNB/CF, que informará o acontecimento a todos os tabeliães brasileiros.

Sobre isso, a presidente da ATP Rio e tradutora pública, Mônica Hurby, falou sobre a necessidade de aproximação entre tradutores e cartórios.

“A relação dos cartórios com os tradutores já existia por causa do reconhecimento de firma, mas não era próxima. Com a vinda do novo sistema de legalização, que é uma iniciativa extraordinária para se desburocratizar o país, essa aproximação se fez muito necessária. Por isso, o Grupo dos Juramentados Unidos, do qual faço parte, tem conversado com a Anoreg Brasil para acertar a apostila e manter a segurança jurídica”, destaca.

A presidente da ATP Rio ainda afirmou que considera “que o fato do tradutor público se associar na Associação do seu estado ou formar sua própria Associação é imprescindível, porque se não houver tradutores se associando, é inviável fazer uma representação em qualquer lugar”, diz Mônica.

Para Letícia Maculan, ter as assinaturas na base da Censec propiciará muitos benefícios. “A base facilitará o trâmite de legalização de documentos. Nós queremos ser vistos como eficientes e não burocráticos, e por isso estamos trabalhando para que os processos sejam cada vez mais tecnológicos”, disse.

Sobre o assunto, Carolina Diniz sinaliza e destaca que “uma base nacional de assinaturas dos tradutores juramentados dentro da plataforma da Censec ou de qualquer outra, influencia positivamente o nosso trabalho”.

“O tradutor pode oferecer isso como um benefício para o cliente dele – que ganha em economia de dinheiro e de tempo – já que ele não precisará pagar pelo reconhecimento de firma, e isto facilitará o apostilamento. Além disso, a base eletrônica de sinais públicos oferece mais segurança para notários, clientes e tradutores”, finaliza.

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