CNB/MG realiza II Encontro Regional do Estado em Juiz de Fora e debate temas atuais do notariado

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Encontro contou com a presença de notários, registradores, advogados e estudantes de Direito.  

Juiz de Fora (MG) – Neste sábado (24.11), o Colégio Notarial do Brasil – Seccional Minas Gerais (CNB/MG) realizou o II Encontro Regional do Estado em Juiz de Fora (MG) e debateu temas importantes referentes à atividade extrajudicial. O evento foi destinado aos notários e registradores da Zona da Mata de Minas, bem como seus substitutos e colaboradores, advogados, estudantes de Direito e outros interessados no Direito Notarial e Registral.

Compuseram a mesa de abertura o presidente do CNB/MG, Eduardo Calais, e os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG) Marcelo Guimarães Rodrigues e Luiz Audebert Delage Filho.

Segundo o presidente do CNB/MG, o evento marca um de seus pilares na gestão. “Sou presidente do CNB/MG há um ano e, logo que assumi a presidência minha principal pauta era de interiorizar o Colégio Notarial de Minas Gerais. Por que? Sou tabelião em Igarapé, região metropolitana, e percebi que sempre os nossos eventos eram cheios, mas frequentados pelo mesmo público, e sabemos que a realidade dos cartórios de Minas Gerais não é fácil”, declarou Calais.

O desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, falou sobre Juiz de Fora e sobre a importância dos tabeliães e notários. “A região de Juiz de Fora, sem dúvida alguma, é uma das mais estratégicas do Estado de Minas Gerais, e até mesmo da própria região sudeste brasileira. O TJ/MG sempre olhou com muito carinho e com um relevo especial para os graves desafios que temos de enfrentar atualmente e sem dúvida alguma, sem a participação e a colaboração dos notários de Juiz de Fora e região, este desafio seria bem mais complicado”, comentou Rodrigues.

De acordo com Rodrigues, a intenção do Tribunal de Minas Gerais está voltada a melhorar a eficiência da prestação de serviços. “Não vou dizer prestação jurisdicional, vou empregar um termo um pouco mais amplo: é a prestação judiciária, porque envolve também a colaboração dos senhores tabeliães e também dos oficiais registradores. Nós temos plena consciência que a atividade que os senhores desenvolvem é estratégica para melhorar o atendimento à população mineira”, relatou.

Em seguida, o desembargador Luiz Audebert Delage Filho falou sobre o trabalho para a instituição do Código de Normas de Minas Gerais. “A elaboração do Código de Normas foi no período da minha gestão. Eu vi a oportunidade de unificar esse trabalho de norte a sul, de leste a oeste, disciplinando a atividade em todo o Estado”, disse. O magistrado ressaltou que a iniciativa foi um trabalho feito a 14 mãos, contando “com um registrador e um notário, ou seja, um integrante de cada vertente do segmento extrajudicial, sentados na mesma mesa com os magistrados da Corregedoria e com servidores de cada uma das sessões, e na supervisão de um desembargador referente na matéria não só em Minas Gerais, mas em todo o Brasil, que é o nosso colega Marcelo Rodrigues”.

O Inventário

Na sequência, foi realizado o talk show “O Inventário”, com a participação da diretora do CNB/MG, Letícia Franco Maculan Assumpção; da vice-presidente Mônica Tófani Gonçalves Rodrigues Machado Werneck; e do juiz de Direito do TJ/MG e professor da Universidade Federal de Juiz de Fora, Jorge Franklin Alves Felipe.

Para iniciar os trabalhos, Assumpção falou sobre o inventário ser o maior sucesso de público e crítica dos últimos anos, ressaltando que “podemos dizer que conseguimos economizar um valor bem considerável para o Estado porque foi feito um levantamento para cada demanda, de mais ou menos uns R$ 2 mil, fora as custas, que são desembolsadas pelas partes”.

“Cada inventário que tiramos do Judiciário e trazemos para os serviços notariais e de registro, além de facilitar que os imóveis voltem rapidamente para os negócios, a economia fica fortalecida, e além de tudo evitam-se as brigas familiares”, comentou a diretora do CNB/MG.

Já Mônica Tófani Gonçalves fez suas considerações sobre a importância dos cartórios na sociedade, ressaltando que as unidades “estão presentes em todas as regiões do planeta”. Segundo Werneck, cartório não é coisa de brasileiro, “não é uma jabuticaba, não é uma pizza meio a meio, e não é uma paçoquinha; cartórios são mundiais”.

“Estamos presentes em toda a Europa, em toda a América. Nós somos super bem vistos. A Europa, com toda tecnologia do mundo, não fala em acabar com os cartórios, muito pelo contrário, eles valorizam cada vez mais a presença dos cartórios. Desde o século XX já existem as Uniões Internacionais que congregam os estudos e os aperfeiçoamentos das atividades notariais. Somos 88 países no mundo inteiro que tem o mesmo sistema notarial. Em 1700, os tabeliães já faziam o que hoje chamamos de inventário, registrando testamento, aceitando as doações em nome dos incapazes. Os tabeliães têm uma história secular”, contou.

A vice-presidente do CNB/MG falou ainda sobre a importância da Lei nº 11.441, que permite a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, considerando que a legislação foi uma divisora de águas, já que permitiu a realização de inventários pela atividade extrajudicial, revolucionando a sociedade brasileira.

“Essa desjudicialização foi feita através de um estudo que estava analisando a crise do judicial. Desse estudo, saíram várias constatações. A lei é um sucesso, e costumo falar que a melhor resposta são os números. Um milhão e meio de atos: nós temos 10 anos da lei e um milhão e meio de atos realizados até outubro do ano passado. Três bilhões e meio de reais de economia para os cofres públicos, mais ou menos uns 410 atos por dia. A melhor resposta são esses números. O processo no judicial você mede por anos, no extrajudicial por semanas, no divórcio então são minutos”, declarou Werneck.

De acordo com o juiz de Direito do TJ/MG, Jorge Franklin Alves Felipe, a questão do inventário feito em cartório não causou uma redução da atividade do advogado. “É muito importante que essas escrituras tenham um assessoramento devido, muitas vezes as pessoas fazem um acordo sem uma visão segura sobre os bens. A assessoria do advogado é muito importante e facilita bastante o trabalho do tabelião. A lei veio para aprimorar, e a busca deve ser o interesse da coletividade – e a lei exige a presença do advogado”, argumentou Felipe.

Werneck aproveitou também para ressaltar que a Lei nº 11.441 não só valorizou a presença do advogado, mas a tornou obrigatória. “O advogado é indispensável e a lei veio nesse sentido. Ele não vai só assinar, ele vai acompanhar, vai fazer a partilha, as reuniões com herdeiros, juntar documentação. O tabelião vai formalizar tudo através da escritura pública. Os notários esmiúçam mais, são mais detalhistas. O resultado é o mesmo, mas o detalhamento é maior”, comentou.

Comunicação Eletrônica e Venda de Veículos

Na segunda palestra do dia, o presidente do CNB/MG, Eduardo Calais explanou sobre Comunicação Eletrônica e Venda de Veículos. “A comunicação de venda de veículos está prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro e é uma obrigação do vendedor. Mesmo antes de ter a nossa lei de comunicação de venda, que ainda não está funcionando, mas agora vai começar, já orientava meus funcionários a reconhecer firma de documento de veículo, ou senão, orientar as partes a tirar uma cópia autenticada do documento. Porque se amanhã ou depois o comprador não transferir a pessoa fica sem provas se esse bem foi vendido”, contou.

De acordo com Calais, há muitos anos existiu o Conven, um sistema que permitia fazer essa comunicação da venda do veículo, porque a Corregedoria entendia que não era possível cobrar por esse serviço. O que restava era isso: orientar a parte, tirar cópia autenticada. Nesse cenário foi feita a Lei nº 22.437, que entrou em vigor em março de 2017. E desde a primeira semana de janeiro daquele ano, a diretoria do CNB/MG começou a se reunir com o Detran, com a Secretaria da Fazenda, e fomos enfrentando uma série de dificuldades desde então até que isso culminou em algumas dificuldades que eram insolúveis do ponto de vista prático. Aproveitamos então a alteração legislativa que ocorreu no final do ano passado, quando mudou a tabela de emolumentos, para também mexer nessa lei adequando para algumas necessidades que vieram do Detran”, relatou.

Calais continuou sua explanação fornecendo números aos presentes, informando que, em 2016, foram mais de 4,3 milhões de transações de veículos. Já no começo de 2017, foram 631 mil – em uma média de 300 a 350 mil transações por mês ao longo daquele ano. “Vocês podem imaginar o tamanho do mercado que existe para esse serviço que não estamos fazendo, e é um serviço que é útil para a população”, acrescentou.

O presidente do CNB/MG informou ainda como funcionará a comunicação, ressaltando que ela é gratuita, mas adicionando que “ao se fazer a comunicação, é gerada a certidão, e é cobrada junto com o arquivamento”. “Como é que vai funcionar? O Detran, através do decreto, exigiu que fosse feito um cadastramento dos cartórios. E esse custo está previsto em R$ 196,00 por ano”, explicou.

Calais elencou ainda alguns tópicos importantes para mostrar a importância de vender o serviço, tais como facilitar a vida do cidadão que não tem que se dirigir ao Detran; estar isento de qualquer multa ou perda de pontos pelo novo proprietário; não sofrer sanções pelo atraso de pagamento de impostos do veículo (IPVA, etc); não ser responsabilizado por qualquer acidente envolvendo o veículo; ter a garantia de propriedade do veículo (a placa e chassis do carro ficam vinculados no DENATRAM ao novo proprietário, evitando fraudes decorrentes de clonagens, por exemplo); e custo mais baixo do que usualmente cobrado por despachantes.

Conselho Federal

Na sequência, a vice-presidente do CNB/MG, Walquiria Mara Graciano Machado Rabelo, fez uma apresentação sobre o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), falando sobre a presença global do notariado do tipo latino, re essaltando que sete entre as dez maiores economias do mundo adotam o mesmo modelo que o do Brasil.

“Estamos em 88 países que atuam no mesmo sistema jurídico vigente no Brasil, que é do tipo latino. Para vocês terem uma ideia, a Itália, França, Japão, China, Rússia e Alemanha, um dos países mais desenvolvidos em todo o mundo atuam como o notariado latino. Sete entre as dez maiores economias do mundo atuam com o notariado latino; 22 dos 28 países da União Europeia atuam com o notariado latino; 15 dos 20 países componentes do G-20 atuam com o notariado latino, que é o mesmo que o nosso. O nosso modelo de tabelionato atende dois terços da população mundial”, comentou.

De acordo com a vice-presidente, o notariado não é algo brasileiro, mas sim uma instituição que oferece segurança jurídica. “O notariado existe no Brasil inteiro, e nós somos todos representados pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal. Tirando Tocantins que está desativado, mas em breve voltará a funcionar, nós só não temos seccionais do CNB no Amapá, Piauí e Rio Grande do Norte. O Brasil está muito valorizado e nós estamos valorizando muito a nossa classe”, acrescentou destacando que “o Conselho Federal tem uma estrutura que toda associação precisa. Precisa ter uma Assembleia Geral, tem a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e o Conselho de Ética. A Assembleia é composta pelos presidentes das Seccionais”.

Rabelo continuou sobre a importância da organização do CNB/CF, dando destaque ainda à Academia Notarial Brasileira, “plataforma que possui palestras nacionais”, e ao Notariado Jovem, “que é muito atuante no Brasil inteiro, que são notários com menos de 40 anos”. “É uma moçada muito interessada, e isso é importante por causa dos concursos”, acrescentou.

União Estável

A penúltima palestra foi realizada pelo juiz de Direito aposentado da Vara de Família de Juiz de Fora (MG), Israel Carone Rachid, sobre o tema União Estável, e contou com a mediação da vice-presidente do CNB/MG, Walquiria Mara Graciano Machado Rabelo. O foco da apresentação foi o julgamento que o Supremo Tribunal Federal (STF) fez considerando incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1.790.

“O STF em maio do ano passado julgou dois recursos extraordinários, um de Minas Gerais, o de número 878.694, e o do Rio Grande do Sul de número 646.721. Nesses dois julgamentos, o Supremo Tribunal Federal, com voto do ministro [Luís Roberto] Barroso, editou uma tese na qual os companheiros foram igualados aos cônjuges para fins de sucessão hereditária, apenas no artigo 1.829. Ao fazer esse julgamento, o STF trouxe algumas dúvidas. O problema acho que foi tanto, o julgamento foi no dia 10 de maio de 2017, e o acórdão foi publicado em fevereiro de 2018”, iniciou Rachid.

Segundo Rachid, muitas pessoas se manifestaram, incluindo a assessora jurídica do CNB/CF, Karin Rick Rosa, que escreveu um artigo antes do acórdão ser publicado.

“Ela levantou um problema que foi muito importante, e os notários devem ter ficado muito preocupados. Com esse julgamento, onde o Supremo Tribunal igualou os cônjuges e companheiros, veio uma pergunta: o companheiro também passou a ser considerado herdeiro necessário? Por exemplo, o José Luiz Delgado, doutor em Direito Civil, considerou que não. O Flávio Tartuce, doutor em Direito Civil, considerou que sim. O Rodrigo da Cunha Pereira, acompanhando o Luiz Delgado, considerou que não. O José Fernando Simão, também doutor em Direito Civil, considerou que o companheiro passou a ser herdeiro necessário, uma vez que se houve equiparação para fins sucessórios, também por consequência, o companheiro seria considerado herdeiro necessário”, relatou.

Para o palestrante, o voto do ministro Barroso esclareceu a dúvida que foi levantada, dizendo que o julgamento e a tese apenas referiam-se ao artigo 1.829, ou seja, “não haveria nenhuma omissão”. “O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) estava considerando, e queria tirar essa dúvida, quanto a inclusão do companheiro também como herdeiro necessário. Então o ministro falou que não foi ventilada essa questão”, declarou.

Ata da Usucapião

Para encerrar as palestras, foi realizado o Talk Show: Ata da Usucapião, onde participaram a diretora do CNB/MG, Letícia Franco Maculan Assumpção; o presidente do Colégio, Eduardo Calais; e Victor De Mello e Moraes, tabelião 1º Ofício de Notas da Comarca de Matias Barbosa e anfitrião do evento.

“A ata notarial é o que temos de melhor na legislação dos últimos tempos. Desde a Lei nº 8.395, que já temos na nossa legislação a ata notarial, mas não sabíamos que bicho que era esse. Realmente agora, com o Código de Processo Civil (CPC), isso ficou muito melhor e muito mais evidente, assim como a múltipla possibilidade de uso dessa ata notarial, inclusive para fins de usucapião”, iniciou a diretora do CNB/MG.

Assumpção ainda destacou que o presidente do Colégio, Eduardo Calais teve a honra de fazer a primeira ata notarial de usucapião que foi registrada no Estado de Minas Gerais. Sobre o tema, o presidente do CNB/MG afirmou que só depois que lavrou essa ata notarial, e acompanhou registro dela, “percebi que tinha sido a primeira que tÍnhamos conhecimento, e que tinha dado origem ao registro da usucapião”.

“O mais importante disso, quando se editou o novo CPC, nós tabeliães tivemos uma decepção no primeiro momento porque esperava-se que talvez os notários teriam um protagonismo na lavratura da escritura pública da usucapião para que fosse levada ao registro. E, quando se subverteu essa lógica, da questão de não se lavrar o título em si, mas simplesmente produzir um documento que compõem o caderno probatório, que será apresentado no Registro de Imóveis, para que lá eles façam as vezes do juiz e defina isso”, comentou Calais.

Segundo o presidente, o momento é de trabalhar em conjunto, pois mesmo que a ata notarial não tenha sido eleita como título a ser registrado, o que é possível perceber é que quanto mais completa a ata é feita, quanto mais informações tiver, mais fácil o registro será realizado.

Durante o talk show, o presidente do CNB/MG oficializou o convite para Victor De Mello e Moraes ser o delegado Regional da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais.

“Muito obrigado pelo convite e pela presença do CNB.MG. Vamos agora fazer mais, vamos montar um grupo das pessoas que da região, no qual vamos trocar dúvidas, experiências. Eu me comprometo ao que for mais relevante levar para o Colégio. Vamos caminhar juntos”, finalizou Moraes.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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