CAPÍTULO I Da denominação, duração, objetivos e sede.
Artigo 1º - O Colégio Notarial do Brasil - Seção Minas Gerais, entidade de classe, doravante designada simplesmente “Colégio”, “Entidade” ou “Associação”, é uma associação sem fins econômicos, filiada ao Colégio Notarial do Brasil, dotada de competência e autonomia administrativa, patrimonial e representativa em todo Estado de Minas Gerais, e com sede e foro na cidade de Belo Horizonte, sendo indeterminado seu prazo de duração.
Artigo 2º - São objetivos da Entidade:
a) congregar os Tabeliães de Notas em todo o Estado de Minas Gerais, divulgando os princípios e a doutrina da instituição notarial do tipo latino;
b) defender, judicial ou extrajudicialmente, os interesses, direitos e prerrogativas de seus associados, inclusive podendo impetrar Mandado de Segurança Coletivo, Ação Direta de Inconstitucionalidade e outras medidas judiciais cabíveis;
c) representar os Tabeliães de Notas do Estado junto ao Poder Público e perante terceiros;
d) propugnar por leis, norma e posturas que elevem e resguardem a dignidade dos Tabeliães de Notas, sua função, padronização e disciplina;
e) adotar e incentivar iniciativas de modernização da função notarial do tipo latino, divulgando os resultados entre seus associados;
f) promover manifestações culturais que visem o aperfeiçoamento da instituição notarial, inclusive editando publicações;
g) participar de outras entidades congêneres que propugnem por objetivos idênticos ou semelhantes;
h) participar de outras sociedades que tenham por objetivo novas tecnologias aplicáveis à atividade notarial, especialmente as que digam respeito ao Documento Eletrônico e à certificação eletrônica ou digital.
i) zelar pelo decoro profissional, pela maior eficácia dos serviços notariais e pelo cumprimento dos princípios de ética profissional, para maior prestígio da classe;
j) manter-se em permanente contato com o Colégio Notarial do Brasil, tanto em nível federal quanto em âmbito regional, instituições notariais estrangeiras e com outras associações, notariais e registrais promovendo o intercâmbio de estudos sobre leis, projetos, bibliografias e tudo o mais que diga respeito à instituição notarial, seus objetivos e bom desempenho de suas funções.
k) contribuir mensalmente para manutenção do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, com valor estabelecido por aquela entidade.
l) Promover o desenvolvimento de sistemas que viabilizem a interligação dos tabelionatos de notas com órgãos da administração pública direta e indireta, notadamente para transmissão e recepção de informações relativas às entidades executivas de trânsito.
Artigo 3º - O Colégio Notarial do Brasil - Seção Minas Gerais deterá sua sede social e sede administrativa em Belo Horizonte/MG, na Avenida Afonso Pena, 4.374, 3º andar, bairro Anchieta, também sede do Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais - SINOREG/MG.
CAPÍTULO II
Do Quadro Social e da Administração.
Artigo 4º - São associados do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais:
a) como associado permanente, toda pessoa natural que detenha a delegação ou atribuição de tabelião de notas, no território de Minas Gerais;
b) como aderente individual, um Tabelião Interino ou Designado, enquanto esteja respondendo pela titularidade, um substituto por tabelionato, indicado pelo titular, com direitos a voz e votos; e,
c) como associado aderente previdenciário, aqueles indicados pelo associado permanente, bem como os empregados do serviço notarial ou registral, para fins exclusivos de participação de plano de benefícios previdenciários e desde que autorizado pelo regulamento do plano ou convênio. Parágrafo único - Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo Colégio Notarial do Brasil - Seção de Minas Gerais.
Artigo 5º - São deveres dos associados:
a) cumprir fielmente este Estatuto, as decisões da Assembleia Geral e da Diretoria;
b) propugnar pelos objetivos da associação;
c) pagar com pontualidade a contribuição a que estiverem sujeitos; e,
d) desempenhar com eficiência as funções que lhes forem atribuídas em comissões ou encargos que lhes forem confiados.
Artigo 6º - São direitos dos associados:
a) participar nas Assembleias Gerais, regularmente convocadas e instaladas e participar como convidados, de reuniões da Diretoria;
b) votar e ser votado, quando associado permanente ou aderente individual; nos termos do Capítulo IV, Artigo 14, deste Estatuto;
c) solicitar a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, conjuntamente com outros que, estando em pleno uso e gozo de seus direitos, satisfaçam o quórum exigido;
d) sugerir à Diretoria medidas de interesse social ou da classe;
e) utilizar-se dos serviços mantidos pelo Colégio; e,
f) pedir licença do quadro de associados.
Artigo 7º - Aquele que não desejar permanecer associado deverá comunicar a Secretaria do Colégio por escrito ou por meio eletrônico.
Artigo 8º - São órgãos do Colégio Notarial do Brasil - Seção Minas Gerais:
a) Assembleia Geral;
b) Diretoria; e,
c) Conselho Fiscal.
CAPÍTULO III Da Assembleia Geral
Artigo 9º - A Assembleia Geral dos associados é o órgão deliberativo e soberano do Colégio Notarial do Brasil Seção Minas Gerais, sendo suas atribuições, além de outras previstas neste Estatuto:
a) eleger, empossar e destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
b) decidir sobre a dissolução da entidade, liquidação e destinação de seu patrimônio, observado o disposto no Artigo 61 e seus parágrafos do Código Civil;
c) deliberar, examinar, discutir e votar o relatório anual da Diretoria e do Conselho Fiscal, e o Balanço Geral da Receita e Despesa;
d) deliberar sobre o orçamento para o ano seguinte, a ser apresentado pela Diretoria;
e) deliberar sobre alterações do presente Estatuto quando especialmente convocada para essa finalidade;
f) julgar recurso de associado sobre aplicação de pena imposta pela Diretoria;
g) homologar ou anular a aplicação de pena de exclusão de qualquer associado, em decorrência de justa causa, a ser apurada em procedimento regular, assegurando-se ao apenado amplo direito de defesa;
h) autorizar a aquisição, alienação e constituição de ônus sobre os imóveis do Colégio Notarial do Brasil - Seção de Minas Gerais, independentemente de seu valor; e,
i) resolver os casos omissos.
Artigo 10º - A Assembleia Geral reunir-se-á:
a) na segunda quinzena do mês de fevereiro, para discussão e votação do relatório da Diretoria e do balanço geral das receitas e das despesas relativo ao exercício anterior, que deverão estar acompanhados de parecer do Conselho Fiscal;
b) no mês de novembro, para discussão e votação do orçamento do próximo exercício;
c) a cada dois anos, no mês de setembro, para eleição dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal. Parágrafo único. A Assembleia Geral poderá ser convocada a qualquer tempo pelo Presidente da entidade, ou a requerimento assinado pela maioria dos associados institucionais que estejam no uso e gozo de seus direitos estatutários, desde que o motivo alegado não verse sobre matéria já discutida e deliberada em Assembleia Geral.
Artigo 11º - A convocação para a Assembleia Geral será feita com antecedência mínima de dez dias, constando dia, hora, local e assuntos a serem discutidos, mediante edital publicado na página institucional do Colégio Notarial do Brasil - Seção de Minas Gerais, no site institucional do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, ou correspondência simples enviada aos associados.
Artigo 12º - A Assembleia Geral reunir-se-á, em primeira convocação, com o quórum mínimo de um terço dos associados; e, em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, com qualquer número de associados.
§1º. A Assembleia para decidir sobre a dissolução do Colégio reforma estatutária ou para a destituição de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal deverá ser especialmente convocada para tal finalidade. Na mesma sessão em que for votada a dissolução do Colégio e obedecendo o mesmo quórum, será, também, decidido o destino de seu patrimônio.
§2º. Para as deliberações que tenham por finalidade destituir os administradores, alterar o estatuto e dissolver a entidade é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com qualquer número nas convocações seguintes.
§3º. A Assembleia Geral deliberará sobre quaisquer matérias constantes da ordem do dia mediante o voto concorde de mais de 50% (cinquenta por cento) dos presentes, exceto com relação às matérias previstas no parágrafo anterior.
Artigo 13º - A alteração ou reforma deste Estatuto poderá ser proposta pela Diretoria. A Assembleia Geral para este fim será convocada para o prazo máximo de 10 dias, durante o qual a proposta de alteração será divulgada por meio eletrônico, correspondência, ou similar.
CAPÍTULO IV Da Diretoria
Artigo 14º - A Associação será administrada por uma Diretoria constituída de um Presidente, um 1º Vice-Presidente, um 2º Vice-Presidente, um Secretário, e um Tesoureiro, eleitos pela Assembleia Geral, entre Tabeliães de Notas.
§1º Só poderá ser membro da Diretoria o associado que tiver pelo menos três (3) anos de titularidade, exceto para primeira Diretoria votada na fundação da entidade, que se admitirá qualquer diretor, desde que seja titular de delegação.
§2º O mandato é de dois anos e se extingue com a posse da nova diretoria, admitindo uma reeleição.
Artigo 15º - A Diretoria reunir-se-á mediante convocação do Presidente, em data, horário e local a serem por ele determinados.
Parágrafo único - As atas das reuniões da Diretoria serão lavradas e assinadas e encadernadas em livro próprio.
Artigo 16º - São atribuições da Diretoria:
a) conceder licença aos seus membros;
b) declarar vago qualquer cargo da Diretoria e, sendo o caso, providenciar o seu provimento;
c) deliberar sobre pedidos de licença de associados;
d) aplicar penalidades estatutárias aos associados, após oitiva do interessado, ao qual será propiciado amplo direito de defesa, observando- se, quanto à pena de exclusão, o disposto no artigo 4º, alínea “h”, e no artigo 57 e seu parágrafo único, ambos do Código Civil;
e) buscar a profissionalização da administração ordinária da Associação, elaborando o quadro do pessoal e fixando-lhe os vencimentos;
f) admitir, demitir, promover e aplicar as penalidades que o caso requerer a todos os funcionários do Colégio Notarial do Brasil Seção de Minas Gerais;
g) arrecadar e administrar as rendas da Entidade e efetuar o pagamento das despesas de custeio;
h) propor à Assembleia medidas de caráter financeiro que se façam necessárias nos termos deste Estatuto;
i) criar, entendendo conveniente, Delegacias Regionais no Estado, nomeando os respectivos Delegados e estabelecendo competência e atribuições e dotando-as da necessária infraestrutura;
j) promover reuniões periódicas com o quadro de associados, com o fim específico de levar ao conhecimento dos mesmos os assuntos de interesse da classe;
k) apresentar à Assembleia Geral, no mês de fevereiro, a prestação de contas do ano;
l) apresentar à Assembleia Geral, no mês de novembro, proposta de orçamento para o ano seguinte.
Artigo 17º - Além de outras constantes deste Estatuto, são atribuições do Presidente:
a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as decisões da Assembleia Geral e da Diretoria;
b) nomear comissões para assessorá-lo em assuntos que entenda demandarem tal providência;
c) representar o Colégio ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, observado o disposto nas alíneas “e” e “f” deste artigo;
d) contratar profissionais para a elaboração de pareceres sobre assuntos de interesse dos notários;
e) emitir, endossar e assinar cheques e ordens de pagamento; assinar balancetes e o balanço anual das receitas e das despesas, abrir contas e encerrar contas bancárias;
f) nomear procuradores para tarefas administrativas ou com poderes especiais ou, ainda, com poderes “ad judicia”;
g) convocar e presidir as Assembleias Gerais e as reuniões da Diretoria;
h) presidir os eventos notariais realizado neste Estado; e,
i) propor à Assembleia revisão de decisão da Diretoria que, em seu entender, não seja conveniente aos interesses do Colégio Notarial do Brasil - Seção de Minas Gerais; e,
j) Nomear Diretores.
Artigo 18º - São atribuições dos 1º e 2º Vice-Presidentes:
a) substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências temporárias, desde que delegado pelo presidente; e,
b) cumprir os encargos delegados pelo Presidente.
Artigo 19º - São atribuições do Secretário:
a) dirigir os serviços da Secretaria, instrumentando-a da melhor maneira possível;
b) receber e assinar a correspondência da Entidade, excetuadas as hipóteses em que tal atribuição, pela natureza ou relevância da matéria, caiba ao Presidente;
c) supervisionar a guarda dos arquivos do Colégio Notarial do Brasil Seção Minas Gerais; d) secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral, lavrando as respectivas atas;
e) cumprir os demais encargos delegados pelo Presidente.
Artigo 20º - São atribuições do Tesoureiro:
a) superintender o movimento financeiro do Colégio;
b) receber quaisquer quantias devidas à Entidade, passar recibos e dar quitação;
c) assinar balancetes e o balanço anual das receitas das despesas;
d) supervisionar e manter em dia a contabilidade da Associação;
e) elaborar e apresentar à Diretoria os balancetes das receitas e despesas para encaminhamento ao Conselho Fiscal;
f) elaborar e apresentar à Diretoria a proposta orçamentária do ano seguinte, em prazo suficiente para que a mesma seja analisada pelo Conselho Fiscal e apresentada à Assembleia Geral;
g) elaborar e apresentar à Diretoria o balanço geral das receitas e despesas relativo ao último exercício, a fim de que o mesmo seja encaminhado ao Conselho Fiscal e posteriormente apresentado à Assembleia Geral;
h) manter atualizado o cadastro de associados contribuintes inadimplentes; e,
i) zelar pela segurança dos valores pertencentes à Associação.
CAPÍTULO V Do Conselho Fiscal.
Artigo 21º - O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos, sendo um deles o seu Presidente, e igual número de suplentes, não podendo fazer parte da Diretoria nem ter parentesco com qualquer de seus membros, até o terceiro grau.
Artigo 22º - Compete ao Conselho Fiscal examinar os livros, documentos, orçamentos, balancetes e balanços, emitindo pareceres e encaminhando-os ao órgão competente.
§1º. O orçamento anual do exercício seguinte deverá ser entregue pela Diretoria ao Conselho Fiscal que o analisará e devolverá com parecer a fim de ser apresentado à Assembleia Geral na reunião ordinária realizada para discussão e votação.
§2º. O balanço anual do exercício anterior será apresentado pela Diretoria ao Conselho Fiscal, devendo este apreciá-lo e devolvê-lo à Diretoria, com parecer, a fim de o mesmo ser apresentado à Assembleia Geral na reunião a ser realizada para discussão e votação do relatório da Diretoria e do balanço geral das receitas e das despesas relativos ao exercício anterior.
§3º. O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente da Diretoria ou da Assembleia Geral.
CAPÍTULO VI Do Patrimônio e das Finanças
Artigo 23º - O Patrimônio do Colégio Notarial - Seção de Minas Gerais é constituído por todos os bens e direitos que possui ou venha a possuir.
Artigo 24º - A receita do Colégio Notarial - Seção de Minas Gerais é formada:
a) por contribuições dos associados;
b) por verbas provenientes de inscrições, patrocínios ou divulgações relacionados a cursos, palestras, eventos, simpósios e reuniões, desde que voltados para o seu objeto social e com objetivo de suportar os custos inerentes aos mesmos;
c) por verbas decorrentes da prestação de serviços de apoio às atividades dos associados, tais como obtenção de certidões junto a órgãos públicos, sempre objetivando suportar os custos inerentes a tais serviços;
d) por verbas recebidas para manter e gerir centrais de informações sobre atos notariais;
e) por verbas originadas de produtos por ele comercializados, relacionados às atividades profissionais dos associados e da classe notarial, como por exemplo, edições das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; carteiras de identificação profissional; livros jurídicos; cera destinada a cerrar testamentos; coletores de impressão digital; etc., sempre com objetivo de cobrir os custos inerentes a tais serviços;
f) por verbas recebidas pela atuação como gestor ou administrador de produção e distribuição de itens destinados à atividade profissional dos associados e da classe notarial, originados de atribuição conferida pelas leis ou pela Corregedoria Geral de Justiça, inclusive como serviço essencial à atividade notarial e à sociedade civil, usuária dos serviços notariais; e,
g) por verbas relativas à divulgação de empresas e produtos nos seus meios de comunicação, (periódico a que se refere à alínea “f” do artigo 2º; página da rede mundial de computadores internet e outros que venham ser criados), objetivando cobrir ou reduzir os custos de produção e manutenção desses serviços.
Artigo 25º - O exercício financeiro coincidirá com o ano calendário.
CAPÍTULO VII Das Disposições Gerais
Artigo 26º - As atribuições conferidas aos associados, como membros da Assembleia, da Diretoria e do Conselho Fiscal são pessoais e intransferíveis.
Artigo 27º - O Presidente ou seu respectivo substituto estatutário terá direito ao voto de qualidade no caso de resultar empatada qualquer deliberação do órgão sob seu comando.
Artigo 28º - O presente Estatuto entrará em vigor na data em que for aprovado pela Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo único - Os casos omissos serão resolvidos pelo Regulamento Interno, e pela Assembleia Geral, respeitadas as leis aplicáveis à espécie.
Texto aprovado pela AGE de 24 de novembro de 2017.
Este estatuto está averbado sob o nº 37, registro n. 132150, no Livro A, em 08/05/2018, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Belo Horizonte/MG.
