Plataforma online vai unificar registros públicos de cartórios do país
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Sistema Eletrônico de Registro Públicos é criado por MP de Bolsonaro
Com o sistema, será possível realizar o registro público de atos e negócios…
Cartórios, virtualização e questões imobiliárias: MP 1.085/2021 – Parte I
Carlos Eduardo Elias de Oliveira Introdução Em 28 de dezembro de 2021,…
Medida Provisória n. 1.085, de 27 de dezembro de 2021
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o…
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Medida Provisória cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos
O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória, publicada no Diário Oficial da…
Tenho direito à herança dos sogros?
Saiba em quais situações os genros ou noras podem ter direito a herança deixada…
Meu cônjuge faleceu. Posso ser expulsa de casa pelos filhos dele?
Você pode invocar o direito real de habitação e permanecer no imóvel. Entenda. Você…