ENUNCIADOS COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO DE MINAS GERAIS

ENUNCIADO Nº 1- Serão repassados aos usuários dos serviços os valores cobrados pelo CNB-CF para o uso do e-notariado.

JUSTIFICATIVA: art. 17, da Lei Estadual nº 15.424/2004, que atribui ao interessado no serviço cartorial o encargo de arcar com todos os custos decorrentes dos procedimentos executados para atender a solicitação, quando consistir em ato não contemplado no rol do art. 7º do mesmo texto normativo; Lei Federal nº 10.169/2000, art. 1º; Lei nº 8.935/94, art. 41. Parecer nº 2642/2020 e Decisão nº 10398, de 21/07/2020, aprovados pela CGJ/MG no âmbito do PROCESSO SEI Nº 0074607-49.2020.8.13.0000. Vide pareceres elaborados pelos advogados do SINOREG e do CNB-MG.

ENUNCIADO Nº 2- Nos atos que envolvam videoconferências, serão cobrados emolumentos no valor de uma diligência eletrônica fora dos limites do município, conforme tabela 8, da Lei nº 15.424/2004.

Parágrafo único: Trata-se de uma cobrança por escritura, procuração ou ata notarial com videoconferência.

JUSTIFICATIVA: Em Minas Gerais, a Portaria nº 6.405/CGJ/2020, publicada em 22/04/2020 , instituiu o Projeto-Piloto para a recepção de requisições e para a realização de atos notariais e de registro, em meio digital, a ser realizado em algumas serventias. As serventias autorizadas foram ampliadas pela Portaria nº 6.429/CGJ/2020, publicada em 20 de maio de 2020 .

A regulamentação mineira para os atos de notas em meio eletrônico não mais está em vigor, tendo em vista determinação expressa do Provimento nº 100/CNJ , de 26 de maio de 2020. Entretanto, no que diz respeito à cobrança pela diligência eletrônica, a interpretação da tabela 8, da Lei 15.424/2004 permanece. Isso porque a Portaria nº 6.405/CGJ/2020 não criou novos emolumentos, apenas interpretou a lei de emolumentos mineira, tabela 8, que permanece em vigor.

Assim, o ato em que haja videoconferência terá emolumentos acrescidos no valor de uma diligência eletrônica fora dos limites do município. Trata-se de uma cobrança por ato, assim, haverá uma cobrança no caso de escritura, procuração ou ata notarial com videoconferência.

A interpretação fixada pelo art. 21 da Portaria 6.405/CGJ-MG é nesse sentido:

Art. 21. Os emolumentos referentes à prática dos atos digitais serão acrescidos dos custos de uma diligência, nos termos da alínea “c” do item 5 da Tabela 8 anexa à Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências”. (grifamos)

 

VER TAMBÉM AS RECOMENDAÇÕES no link (Manual de Boas Práticas do Notariado).