Grupo de Estudos debate competência de tabelionatos na homologação de penhor legal extrajudicial
Foto: CNB/RS
A segunda edição do ano do Grupo de Estudos do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS), realizada na noite de terça-feira (27.03), na sede da entidade, debateu a homologação extrajudicial de penhor legal.
Como participantes presenciais estavam o assessor especial Luiz Carlos Weizenmann e o substituto do Tabelionato de Alvorada, Vinicius Fagundes de Fraga. Também participaram, de forma on-line, através da transmissão disponibilizada pelo CNB/RS, representantes de municípios gaúchos e de Minas Gerais.
Na ocasião, a assessora jurídica da entidade e coordenadora do Grupo de Estudos, Karin Regina Rick Rosa, iniciou a exposição apresentando conceitos sobre o penhor legal, previstos no Código Civil. “A característica do penhor é que se trata de uma garantia real sobre a propriedade alheia, necessitando de homologação para depois executá-lo. A novidade é que desde 2016, esta homologação pode ser feita no tabelionato de notas”, explicou.
Na sequência, os participantes discutiram as orientações quanto ao procedimento e cobrança de emolumentos na homologação extrajudicial do penhor legal, destacando as diferenças entre as disposições legais dos estados do Rio Grande do Sul e Minas Gerais, devido a parceria com o Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG).
O assessor especial Luiz Carlos Weizenmann destacou ainda que o CNB/RS se manifestou a respeito da matéria, sugerindo uma ata notarial de notificação e, posteriormente, a escritura pública de notificação.
Uma das principais questões levantadas pelos integrantes foi com relação à territorialidade, abrangência do Foro e competência dos tabelionatos.
“Considerando as disposições do Ofício-Circular 013/19 da CGJ-RS, a interpretação é de que a notificação será feita pelo tabelião de notas do domicílio do devedor, em razão do art. 703, § 3°, do Código Civil, e do art. 9° da Lei 8.935/94”, concluiu a advogada Karin Regina Rick Rosa.
A próxima edição do Grupo de Estudos está prevista para 30 de abril, às 18h, na sede do CNB/RS, em Porto Alegre.
Fonte: CNB/RS
