DataNome da LeiDescriçãoLink
04/08/2014Lei Nº 21451Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
13/08/2012Lei Nº 20379Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
15/12/2009Lei N° 18.586Torna obrigatória a afixação, nas dependências dos serviços notariais do Estado, de cartaz com informação sobre o direito de se realizar separação consensual e divórcio consensual por meio de escritura pública.
28/12/2007Lei Nº 17.272Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o ITCD.
30/12/2004Lei Nº 15.424Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
29/12/2003Lei Nº 14941Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
29/06/1998Lei Nº 12.919Dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
29/06/1998Lei Nº 12.920Fixa critérios populacionais, sócio-econômicos e estatísticos para criação, fusão e desmembramento de serviços notariais e de registro
27/12/1996Lei Nº 12426Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
16/01/1991Lei Nº 10420Dispõe sobre o ajustamento de proventos do servidor inativo do foro extrajudicial e dá outras providências.
01/12/1978Lei Nº 7399Contém o Regulamento de Custas e Emolumentos do Estado de Minas Gerais.
27/07/1972Lei Nº 5959Contém o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Minas Gerais.
DataNome do ProvimentoDescriçãoLink
20/09/2018Provimento n° 358Altera e acresce dispositivos ao Provimento nº 260, que “codifica os atos normativos da CGJ/MG relativos aos serviços notariais e de registro”
29/06/2018Provimento Nº 357/2018Cria a Central Eletrônica de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado de Minas Gerais - CRTDPJ-MG e acresce dispositivos ao Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que "codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro".
19/4/2018Provimento Nº 355/2018Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços judiciários da Primeira Instância do Estado de Minas Gerais.
27/09/16Provimento Nº 334/2016Altera e acresce dispositivos ao Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro.
01/03/2016Provimento N° 317/2016Cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI-MG, para operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, regulamentado pelo Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 47, de 19 de junho de 2015, bem como acrescenta, altera e revoga dispositivos do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro.
28/07/2015Provimento N° 304/2015Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro.
27/07/2015Provimento Nº 303/2015Altera dispositivos do Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da CGJ/MG relativos aos serviços notariais e de registro.
30/10/2013Provimento Nº 260/CGJ/2013Codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro