Data
Nome da Lei
Descrição
Link

20 de Dezembro de 2017

Lei nº 19.350/2017

Lei que altera o Valor de Referência de Custas (VRC) para os atos judiciais e extrajudiciais

20 de Dezembro de 2017

Lei nº 19.350/2017

Lei que altera o Valor de Referência de Custas (VRC) para os atos judiciais e extrajudiciais

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