Data
Nome da Lei
Descrição
Link

12/09/2018

Provimento CNJ  nº 76

Altera a periodicidade do recolhimento de valores por interinos do serviço extrajudicial

12/06/2018

Provimento CNJ

Dispõe sobre registro de terras indígenas nos sites

12/06/2018

Provimento CNJ nº 69

Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil

26/03/2018

Provimento CNJ nº 67

Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro no País

15/12/2017

Provimento CNJ nº 65

Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis

22/05/2013

Provimento CNJ N.º 31

Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC

09/07/2013

Provimento CNJ N.° 34

Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos os responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e registro, e  dá outras providencias

23/07/2013

Provimento CNJ N.° 35

Dispões sobre o início da vigência do Provimento n°34, de 2013, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos os responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e registro, e  dá outras providencias

07/07/2014

Provimento CNJ N.° 37

Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro “E”, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais

25/07/2014

Provimento CNJ N.°  38

Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC

30/07/2014

Provimento CNJ N.º 39

Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados

11/09/2014

Provimento CNJ N.º 40

Dá nova redação ao § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 19 do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC

31/10/2014

Provimento CNJ N.º 42

Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas

18/03/2015

Provimento CNJ N.º 44

Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana

13/05/2015

Provimento CNJ N.º 45

Revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, e dá outras providências.

28/09/2015

Provimento CNJ N.º 50

Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais

14/03/2016

Provimento CNJ N.º 52

Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida

21/06/2016

Provimento CNJ N.º 55

Regulamenta o teletrabalho para notários e registradores

14/07/2016

Provimento CNJ N.º 56

Torna obrigatória consulta ao Registro Central de Testamentos Online para inventários e partilhas judiciais e extrajudiciais

15/08/2017

Provimento CNJ N.º 60

Estabelece diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de energia eólica

17/10/2017

Provimento CNJ nº 61

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais

14/11/2017

Provimento CNJ nº 62

CNJ publica o Provimento nº 62/2017 de uniformização de procedimentos para o Apostilamento de Documentos

19/04/2013

Provimento CNJ N.º 30

Disciplina a recepção e protesto de cheques, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros

08/02/2013

Provimento CNJ N.º 28

Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina

12/12/2012

Provimento CNJ N.° 26

Dispõe sobre o “Projeto Pai Presente– 2012”

12/11/2012

Provimento CNJ N.° 25

Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro

23/10/2012

Provimento CNJ N.º 24

Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”

24/10/2012

Provimento CNJ N.º 23

Dispõe sobre restauração de livros extraviados ou danificados

28/08/2012

Provimento CNJ N.º 18

Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC

10/08/2012

Provimento CNJ. N° 17

Modifica artigos do Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos

17/02/2012

Provimento CNJ. N° 16

Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores

15/12/2011

Provimento CNJ N° 15

Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória

29/04/2011

Provimento CNJ. N° 14

Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil

03/09/2010

Provimento CNJ. N° 13

Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos

Data
Nome da Lei
Descrição
Link

15/03/2018

Lei Nº 9.310

Decreto nº 9.310 institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União

15/03/2018

Lei Nº 9.309

Decreto nº 9.309 regulamenta a Lei nº 11.952, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais

29/12/2017

Lei Nº 9.257

Decreto nº 9.257/17 prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural

22/11/2017

Lei Nº 15.509

Apresenta nova regulamentação para casos de adoção

06/10/2017

Lei nº 13.489

Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro

26/09/2017

Lei N° 13.484

Institui o Ofício da Cidadania e a menção à naturalidade na certidão de nascimento

11/07/2017

Lei Nº 13.465

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal

11/05/2017

Lei N° 13.444/2017

Institui a Identificação Civil Nacional (ICN)

10/05/2016

Lei Nº 13.286

Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994

08/03/2016

Lei nº 13.257/2016

Dispõe sobre as políticas públicas da primeira infância e institui gratuidade para atos de reconhecimento de paternidade

06/07/2015

Lei N°13.146

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

16/03/2015

Lei N° 13.105

Introduz o novo Código de Processo Civil

16/05/2013

Lei N° 12.812

Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

15/05/2013

Lei N° 12.810

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei no 12.703, de 7 de agosto de 2012

30/11/2012

Lei Federal nº 12.735

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências

09/07/2012

Lei Federal n° 12.682

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos

05/06/2012

Lei Federal n° 12.662

Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências

11/10/2011

Lei Federal nº 12.506

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências

11/07/2011

Lei Federal nº 12.441

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada

01/04/2011

Lei N° 12.399

Dispõe sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz

09/12/2010

Lei Nº 12.344

Aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento

01/09/2010

Lei Nº 12.319

Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)

09/12/2010

Lei Nº 12.344

Aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento

01/09/2010

Lei Nº 12.319

Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)

13/10/2009

Lei Nº 12.058

Número único do Registro de Identidade Civil

03/08/2009

Lei N°12.010

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências

29/07/2009

Lei N° 12.004

Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências

29/07/2009

Lei N° 12.008

Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica

07/07/2009

Lei N° 11.976/09

Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados

06/07/2009

Lei N° 11.971/09

Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais

17/04/2009

Lei Nº 11.924

Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta

17/04/2009

Lei N° 11.925

Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943

24/12/2008

Lei N°11.888

Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005

20 de Dezembro de 2017

Lei nº 19.350/2017

Lei que altera o Valor de Referência de Custas (VRC) para os atos judiciais e extrajudiciais

02/08/2004

Lei N° 10931

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências

04/01/2007

Lei N° 11.441

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa

26/12/2007

Lei Nº 11.630

Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador

04/11/2008

Lei Nº 11.802/2008

Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências

26/12/2007

Lei Nº 11.630

Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador

04/01/2007

Lei N° 11.441

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

02/08/2004

Lei N° 10931

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

01/10/2003

Lei Nº 10.741

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências

31/07/2003

Lei Complementar nº 116

Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

09/07/2002

Lei Nº 10.506

Altera o art. 16 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.

10/01/2002

Lei Nº 10.406

Institui o Código Civil

24/08/2001

MP 2.200-2

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

24/08/2001

MP 2.187 – 13

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social. Dados para Cadastramento de Óbitos

10/07/2001

Lei N°10.257

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências

29/05/2001

Lei Complementar Nº 109

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

06/04/2001

Lei N°10.215

Dá nova redação ao art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos

12/02/2001

Lei N°10.188

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências

08/01/2001

Lei N°8.159

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

29/12/2000

Lei N° 10.169

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro

19/12/2000

Lei N°10.101

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

26/05/1999

Lei N°9.800

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

12/12/1998

Lei N°9.755

Dispõe sobre a criação de “homepage” na “Internet”, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.

18/11/1998

Lei N°9.708

Altera o art. 58 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos, para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.

03/07/1998

Lei N°9.656

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

15/05/1998

Lei N°9.636

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

20 de Dezembro de 2017

Lei nº 19.350/2017

Lei que altera o Valor de Referência de Custas (VRC) para os atos judiciais e extrajudiciais

20 de Dezembro de 2017

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Lei que altera o Valor de Referência de Custas (VRC) para os atos judiciais e extrajudiciais

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