DataNome da LeiDescriçãoLink
10/08/2018/Lei Nº13.726Racionaliza procedimentos administrativos e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
15/03/2018Lei Nº9.310Decreto Nº 9.310 institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União. -
15/03/2018Lei Nº9.309Decreto Nº 9.309 regulamenta a Lei Nº 11.952, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais. -
29/12/2017Lei Nº9.257Decreto Nº 9.257/17 prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural. -
22/11/2017Lei Nº15.509Apresenta nova regulamentação para casos de adoção. -
06/10/2017Lei Nº13.489Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. -
26/09/2017Lei Nº13.484Institui o Ofício da Cidadania e a menção à naturalidade na certidão de nascimento -
11/07/2017Lei Nº13.465Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal -
11/05/2017Lei Nº13.444/2017Institui a Identificação Civil Nacional (ICN) -
10/05/2016Lei Nº13.286Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. -
08/03/2016Lei Nº13.257/2016Dispõe sobre as políticas públicas da primeira infância e institui gratuidade para atos de reconhecimento de paternidade -
06/07/2015Lei Nº13.146Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). -
16/03/2015Lei Nº13.105Introduz o novo Código de Processo Civil -
16/05/2013Lei Nº12.812Acrescenta o art. 391 - A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. -
15/05/2013Lei Nº12.810Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei no 12.703, de 7 de agosto de 2012. -
30/11/2012Lei Federal Nº12.735Altera o Decreto - Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto - Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências. -
09/07/2012Lei Federal Nº12.682Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. -
05/06/2012Lei Federal Nº12.662Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências. -
11/10/2011Lei Federal Nº12.506Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. -
11/07/2011Lei Federal Nº12.441Altera a Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. -
01/04/2011Lei Nº12.399Dispõe sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz -
09/12/2010Lei Nº12.344Aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento. -
01/09/2010Lei Nº12.319Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). -
13/10/2009Lei Nº12.058Número único do Registro de Identidade Civil. -
03/08/2009Lei Nº12.010Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências. -
29/07/2009Lei Nº12.008Altera os arts. 1.211 - A, 1.211 - B e 1.211 - C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69 - A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica. -
29/07/2009Lei Nº12.004Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. -
07/07/2009Lei Nº11.976/09Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados. -
06/07/2009Lei Nº11.971/09Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais. -
17/04/2009Lei Nº11.925Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 -
17/04/2009Lei Nº11.924Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta. -
24/12/2008Lei Nº11.888Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005. -
04/11/2008Lei Nº11.802/2008Acrescenta § 3º - C ao art. 30 da Lei Nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. -
26/12/2007Lei Nº11.630Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador. -
04/01/2007Lei Nº11.441Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. -
02/08/2004Lei Nº10931Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto - Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. -
01/10/2003Lei Nº10.741Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. -
31/07/2003Lei Complementar Nº116Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. -
09/07/2002Lei Nº10.506Altera o art. 16 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal. -
10/01/2002Lei Nº10.406Institui o Código Civil. -
24/08/2001MP Nº 2.200-2Institui a Infra - Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. -
24/08/2001MP Nº 2.187-13Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social. Dados para Cadastramento de Óbitos -
10/07/2001Lei Nº10.257Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. -
29/05/2001Lei Complementar Nº109Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. -
06/04/2001Lei Nº10.215Dá nova redação ao art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos. -
12/02/2001Lei Nº10.188Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. -
29/12/2000Lei Nº10.169Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. -
19/12/2000Lei N°10.101Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. -
26/05/1999Lei N°9.800Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. -
12/12/1998Lei N°9.755Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências. -
18/11/1998Lei N°9.708Altera o art. 58 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos, para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios. -
03/07/1998Lei N°9.656Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. -
15/05/1998Lei N°9.636Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos - Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. -
10/12/1997Lei N°9.534Dá nova redação ao art. 30 da Lei Nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei Nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei Nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro. -
20/11/1997Lei N°9.514Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. -
23/09/1997Lei N°9.503Institui o Código de Trânsito Brasileiro. -
10/09/1997Lei N°9.492Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. -
07/07/1997Lei N°9.465Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento. -
07/04/1997Lei N°9.454Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências -
20/06/1996Portaria Nº58Registro e fiscalização da atividade de microfilmagem -
12/02/1996Lei N°9.265Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. -
18/05/1995Lei N°9.051Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. -
18/11/1994Lei N°8.935Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) -
18/11/1994Lei N°8.934Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências -
04/07/1994Lei N°8.906Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). -
29/01/1994Lei N°8.847Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências. -
29/12/1992Lei N°8.560Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. -
18/10/1991Lei Nº8.245http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8245.htm -
24/07/1991Lei Nº8.212Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências -
08/01/1991Lei Nº8.159Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. -
11/09/1990Lei Nº8.078Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. -
13/07/1990Lei Nº8.069Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. -
19/05/1990Lei Nº8.036Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. -
29/03/1990Lei Nº8.009Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. -
14/03/1990Lei Nº8.004Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. -
1988Art. 236 da Constituição Federal de 1988Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público -
02/12/1988Lei Nº7.684Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias. -
05/10/1988Constituição da República Federativa do Brasil -
18/12/1985Lei Nº7.433Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências. -
29/10/1984Lei Nº7.232Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências. -
29/08/1983Lei Nº7.115Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências -
19/08/1980Lei Nº6.815Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. -
19/12/1979Lei Nº6.766Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. -
02/05/1979Lei Nº6.634Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto - lei Nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências. -
14/03/1979Lei Complementar Nº35Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
12/05/1978Lei Nº6.530Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. -
26/12/1977Lei Nº6.515Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências -
30/06/1975Lei Nº6.216Altera a Lei Nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos -
07/05/1975Lei Nº6.206Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências. -
12/09/1974Lei Nº6.099Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências. -
31/12/1973Lei Nº6.015Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências -
11/12/1973Lei Nº5.972Regula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União. -
12/12/1973Lei Nº5.868Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências. -
16/12/1971Lei Nº5.764Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. -
07/10/1971Lei Nº5.709Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências. -
06/12/1968Lei Nº5.553Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal -
08/05/1968Lei Nº5.433Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências. -
25/10/1966Lei Nº5.172Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. -
16/12/1964Lei N°4.591Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. -
17/09/1981Lei Nº6.941Altera a Lei Nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei Nº 6.850, de 12 de novembro de 1980, e dá outras providências. -
31/12/1973Lei Nº6015Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. -
DataNome do ProvimentoDescriçãoLink
12/09/2018Provimento Nº 76Altera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, ao tribunal de justiça, previsto no Provimento n. 45 de 13/5/2015.
12/06/2018Provimento Nº 70Dispõe sobre abertura de matrícula e registro de terra indígena com demarcação homologada e averbação da existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites.

12/06/2018
Provimento Nº 69Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços nota riais e de registro do Brasil.

26/03/2018
Provimento Nº 67Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.

15/12/2017
Provimento Nº 65Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

14/11/2017
Provimento Nº 62Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

17/10/2017
Provimento Nº 61 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.

15/08/2017
Provimento Nº 60Estabelece diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de energia eólica.
14/07/2016
Provimento Nº 56Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais.

21/06/2016
Provimento Nº 55Dispõe sobre o Teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais.

14/03/2016
Provimento Nº 52Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.
28/09/2015
Provimento Nº 50Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais.
13/05/2015
Provimento Nº 45Revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, e dá outras providências.
18/03/2015
Provimento Nº 44Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.
31/10/2014
Provimento Nº 42Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas.
11/9/2014
Provimento Nº 40Dá nova redação ao § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 19 do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.
30/07/2014
Provimento Nº 39 Dispõe sobre a instituição funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individua lizados.
25/07/2014
Provimento N° 38Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC.
07/07/2014
Provimento N° 37Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.
23/07/2013
Provimento N° 35Dispõe sobre o início da vigência do Provimento nº 34, de 2013, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro.

09/07/2013
Provimento N° 34Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências.
22/05/2013
Provimento Nº 31Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento n2 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados- CENSEC.
19/04/2013
Provimento Nº 30Disciplina a recepção e protesto de cheques, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros.
08/02/2013
Provimento Nº 28Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina.
12/12/2012
Provimento N° 26Dispõe sobre o “Projeto Pai Presente – 2012”
12/11/2012
Provimento N° 25Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro.
23/10/2012
Provimento Nº 24Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema "Justiça Aberta".
24/10/2012
Provimento Nº 23Dispõe sobre restauração de livros extraviados ou danificados
28/08/2012
Provimento Nº 18Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.
10/08/2012
Provimento N° 17Modifica artigos do Provimento Nº 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.
17/02/2012
Provimento N° 16Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.
15/12/2011
Provimento N° 15Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória.
29/04/2011
Provimento N° 14Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil.
03/09/2010
Provimento N° 13Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.
DataResoluçãoDescriçãoLink
22/06/2016Resolução Nº 228Regulamenta a aplicação da Apostila de Haia no Brasil.
03/10/2013Resolução Nº 179Altera a redação do art. 12 da Resolução Nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei Nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.
14/05/2013Resolução Nº 175Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.
16/07/2012Resolução Nº 155Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.
19/04/2012Resolução Conjunta Nº 03Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais.
26/10/2010Resolução Nº 122Altera dispositivos da Resolução Nº 81, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.
30/09/2010Resolução Nº 120Altera dispositivos da Resolução Nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei Nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.
09/06/2009Resolução Nº 81Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.
09/06/2009Resolução Nº 80Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público.
24/04/2007Resolução Nº 35Disciplina a aplicação da Lei Nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro
29/08/2006Resolução Nº 20Disciplina a contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente, na linha reta e na colateral, até terceiro grau, de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro.