Regularização fundiária é debatida em reunião
O programa de regularização fundiária ‘Terra Legal Amazônia’, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), foi um dos temas abordados durante a reunião da Comissão de Assuntos Fundiários e Registros Públicos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), na última segunda-feira (13 de novembro). Responsável por apresentar um panorama relativo à regularização fundiária nos municípios do Estado, o chefe do escritório de Regularização Fundiária na Amazônia Legal em Mato Grosso, André Luiz Welter, mostrou o andamento do programa na capital.
André Welter ressaltou que o objetivo do ‘Terra Legal’ é regularizar as ocupações legítimas, com prioridade aos pequenos produtores e às comunidades locais, colaborando assim para a governança fundiária das glebas públicas da Amazônia Legal. Ele explicou os tipos de doações de áreas urbanas, os problemas encontrados, e informou que o potencial de doações de áreas urbanas é maior que o número de processos abertos. Conforme o representante do MDA, em Cuiabá há apenas uma única área urbana com processo aberto dentro de um universo muito maior. “Não vamos avançar na regularização fundiária da capital se dependermos apenas do ‘Terra Legal’. Espero que, com essa reunião, recebamos ajuda. O primeiro passo é fazer um diagnóstico efetivo das áreas, estudarmos as glebas, para depois unirmos forças”, defendeu.
Outro tema debatido no encontro foi a possibilidade de recolhimento prévio da taxa de segurança pública (Taseg) após o deferimento de liminar de reintegração e manutenção de posse. O presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso (OAB-MT), Fábio Mello, apresentou a manifestação a respeito da cobrança. Conforme o advogado, a instituição é contra por quatro razões: 1) O direito de petição é constitucional; 2) O acesso ao Judiciário impõe o pagamento de custas e taxas processuais que sabidamente estão sendo balizadas no mínimo pelo valor venal do imóvel; 3) Segurança pública é dever do Estado e direito do cidadão; 4) Não se justifica o pedido da Polícia Militar sob o argumento de que, com a utilização de policiais militares, outros setores ficam desguarnecidos.
A juíza Adriana Sant’Anna Coningham, da 2ª Vara Cível de Cuiabá – que tem a competência de julgar processos relativos à regularização fundiária, considerou temerária a cobrança e demonstrou preocupação com relação aos casos em que a pessoa não tem condições de pagar essa taxa. Os integrantes da comissão deliberaram, por unanimidade, pelo indeferimento do pedido relativo à incidência da Taseg nas reintegrações de posse.
O valor da Certidão de Estudo Cadastral e o tempo gasto para a emissão pelo órgão responsável, o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), também foi pauta da reunião. O assessor especial Elder Costa Jacarandá apresentou uma minuta de resolução sobre o assunto. Integrantes da comissão contestaram o documento, sugeriram alterações e decidiram que a CGJ-MT oficiará ao Intermat para que apresente nova versão na próxima reunião, em dezembro. Conforme a cartorária Maria Aparecida Bianchini, o esboço onera e emperra ainda mais os trâmites para a usucapião extrajudicial. Para o advogado Fábio Mello, atualmente o estudo cadastral impede a propositura da ação competente e a minuta apresentada não atende às necessidades para a proposição de nenhuma das formas de usucapião.
A juíza Adriana Coningham argumentou que uma resolução efetiva, com valor e prazo razoáveis, atende ao interesse do Estado de proteger seu patrimônio e zelar pela governança fundiária.
A usucapião extrajudicial também foi abordada no encontro. “A reunião foi extremamente positiva, debatemos muito sobre os requisitos para a usucapião extrajudicial, de modo a fazer com que a lei aprovada em julho deste ano tenha um resultado prático. Toda a legislação caminha para a regularização fundiária e a opção pela usucapião extrajudicial pode tornar isso mais rápido. O importante é que a terra cumpra a sua função social e que as pessoas tenham segurança jurídica”, salientou Adriana Coningham. A juíza auxiliar da CGJ-MT Ana Cristina Silva Mendes frisou a importância do trabalho desenvolvido pela Comissão, os resultados já obtidos, e o reflexo disso na desjudicialização.
Participaram do encontro representantes da Associação Brasileira de Georreferenciamento e Geomática (Abrageo), Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério Público do Estado, Casa Civil, Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato).
Fonte: TJMT
