TJ/MG: Ofício Circular da CCG/MG n.120/COFIR/2019 – Recolhimento de IRPF e ISSQN nas serventias vagas
Assunto: Processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI nº 0074217-50.2018.8.13.0000.
Recolhimento do Imposto de Renda – IRPF e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN nas serventias vagas.
Ementa: Serventias vagas – IRPF – Incidência sobre a contraprestação auferida pelo interino – Exação do teto constitucional revertida aos cofres públicos – Isenção – ISSQN – Prestação de serviço público diretamente – Imunidade tributária recíproca.
Fonte: TJ/MG
