XXVIII Congresso Estadual dos Notários e Registradores abre com debates sobre usucapião, protesto, lavagem de dinheiro e planejamento familiar

Plenárias específicas dividiram os assuntos do segmento extrajudicial

Belo Horizonte (MG) – Com programação para os dias 06 e 07 de setembro, no Hotel The One Business Center, em Belo Horizonte, a primeira manhã do XXVIII Congresso Estadual dos Notários e Registradores de Minas Gerais agitou os participantes com o debate de temas pertinentes ao segmento extrajudicial no dia a dia.

Dividida por segmentos, a primeira palestra do Registro de Imóveis tratou do assunto “Usucapião extrajudicial e Projeto Mãos Dadas”. Os palestrantes José Celso Vilela de Oliveira, oficial do Registro de Imóveis de Itabira/MG, e Leonardo Sette Abrantes, advogado e mestre em Direito Empresarial, apresentaram dados da regularização fundiária no município de Itabira, cidade do interior do estado de Minas Gerais e que possui índices altíssimos de imóveis sem registro.

Conforme explicou Oliveira, o objetivo do projeto é auxiliar pessoas em situação de vulnerabilidade social a regularizarem suas casas e nasceu da necessidade de fornecer conhecimento às pessoas que vivem em áreas como essas.

“Quando o município está inerte e nós temos áreas irregulares com interesse social e população de baixa renda, o projeto entra em ação para auxiliar na regularização fundiária desses locais”, explicou.

A palestra seguinte, ministrada pelo oficial do Registro de Imóveis de Vespasiano/MG, Luciano Dias Bicalho Camargos, abordou o tema “A participação do Registro de Imóveis no combate à lavagem de dinheiro – COAF” e explicou aos presentes os trâmites e as novas diretrizes que devem ser estabelecidas para a ação de notários e registradores no combate à lavagem de dinheiro.

Segundo Camargos, um provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve ser publicado em breve para incluir a atuação das serventias extrajudiciais entre os responsáveis por informar movimentações suspeitas. O oficial também comentou a Lei Federal Nº 12.683/12 que tornou mais rigorosos os crimes de lavagem de dinheiro e define quem deve auxiliar no combate desses crimes.

“Em uma primeira leitura da Lei Nº 12.683/12, pode parecer que a classe extrajudicial não esteja envolvida, mas depois de uma leitura, inclusive do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), se viu que se incluem sim e que seria muito interessante para a classe, auxiliar nesse processo, como já acontece em diversas outras áreas”, explicou o oficial.

Protesto de Títulos

Nas plenárias específicas do Protesto, o primeiro assunto foi “O encaminhamento ao protesto de títulos prescritos”, explanado pelo juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), Bruno Terra Dias, que iniciou sua fala buscando referências da história antiga, como na Mesopotâmia e até a chegada dos portugueses ao Brasil.

Dias defendeu que, mesmo que prescritos, os assentos existem pela necessidade da humanidade em registrar os acontecimentos para que se tornem legítimos. Segundo o juiz, “desde a época do reino dos mortos, no Egito, já havia a descrição e a prescrição da conduta”.

O magistrado também citou o Império Babilônico e o Código de Amurada, que segundo Dias, “impropriamente pode ser chamado de código, já que não tinha normas, mas sim sentenças de resolução de conflitos”.

O palestrante finalizou sua fala salientando a importância do registro de documentos mesmo que prescritos e destacou “é uma necessidade da humanidade, a partir do momento em que se intensificou a vivência”.

Ainda nas plenárias de Protesto, o juiz convocado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Lailson Braga Baeta Neves, abordou o tema “O prazo de permanência nos cadastros de inadimplentes, a partir de informações oriundas do Protesto Extrajudicial”.

Neves iniciou sua fala fazendo uma provocação aos presentes “porque vocês acham que o título de crédito está se desmanchando? É porque ele depende de boa fé”. Conforme Neves, ao mesmo passo que a resolução de conflitos através dos Cartórios de Protesto tem crescido, os títulos de crédito vêm decaindo em função da inadimplência.

Para dar continuidade ao assunto, o juiz explicou a natureza jurídica do Protesto, como sendo um ato formal, solene, praticado por oficial público e com a finalidade de documentar a mora, recusa de pagamento ou aceite. Encaminhando-se para o fim, ele salientou que é preciso que protestantes e protestados entendam que protestar “trata-se de um ato unitário porque você não protesta a pessoa, protesta o ato que é público”.

Títulos e documentos

A plenária de Títulos e Documentos, ministrada pelo especialista em Direito Processual Civil e mestre em Direito Empresarial, Clélio Gomes dos Santos Júnior, abordou a “constituição de Holdings para planejamento familiar e sucessório”.

O palestrante iniciou sua explanação apresentando a natureza jurídica da chamada holding, que pode ser empresária ou simples. No conceito simples, se encaixa a holding familiar, que conforme o especialista “é a pessoa jurídica que tem por objeto social a organização do patrimônio de uma pessoa ou de uma família, como planejamento pessoal, familiar ou sucessório”.

Santos Júnior ainda definiu os conceitos de holding pura, quando o CNPJ participa de outras pessoas jurídicas, apenas com a finalidade de renda e distribuição de lucros. Enquanto a holding mista além das funções da simples, ainda tem parte produtiva de renda através do CNPJ.

Segundo o especialista, a importância da holding para empresas geralmente não é questionada e se justifica por si só, mas em relação ao planejamento familiar e sucessório, ainda existem muitas pessoas que precisam dela e não sabem. “Eu vou dar um exemplo, eu tenho clientes que para fins de imposto de renda, colocam nos nomes de familiares os imóveis e aí, eu tenho um cliente específico que colocou um apartamento no nome da filha e depois quis vender. Só que a filha estava em Nova Iorque e não ia voltar tão cedo, mas o meu cliente queria muito vender o apartamento. Primeiro foi uma confusão, depois conseguimos resolver através de uma procuração que ela assinou lá e mandou pra cá, mas isso poderia ter sido evitado se ele tivesse um planejamento e uma holding familiar”, finalizou.

Fonte: Assessoria de Imprensa