8ª REUNIÃO DO FÓRUM FUNDIÁRIO DOS CORREGEDORES-GERAIS DA JUSTIÇA DA REGIÃO DO MATOPIBA-MG
CARTA DE BELO HORIZONTE
Os Desembargadores Corregedores-Gerais da Justiça da região do MATOPIBA-MG, durante a 8ª reunião do Fórum Fundiário, realizada nos dias 24 e 25 de Março de 2022, na sede da Associação dos Magistrados Mineiros – Amagis, em Belo Horizonte – Minas Gerais, após deliberações dos temas constantes das palestras e painéis, aprovaram, por unanimidade, a presente CARTA, com o registro das seguintes diretrizes:
1. REAFIRMAR a regularização fundiária como política pública permanente que garante os direitos fundamentais de moradia, acesso à terra e dignidade da pessoa humana;
2. RECOMENDAR aos gestores públicos que incluam na Lei Orçamentária Anual as despesas destinadas à execução de programas de regularização fundiária, conforme previsão em legislação eleitoral, a fim de garantir o caráter permanente desta política pública;
3. ESTIMULAR a regulamentação do procedimento de averbação de edificações, por mera notícia, previsto no art. 72 do Decreto nº 9.310/2018, aos imóveis públicos e às edificações acima de 70 (setenta) m² em REURB-S e em todas as situações em REURB-E;
4. INCENTIVAR a uniformização do procedimento de registro/averbação dos contratos de uso e exploração da terra para produção de energia renovável nas matrículas dos imóveis;
5. INCENTIVAR a adoção de assinatura eletrônica avançada pelas serventias para viabilizar a REURB eletrônica;
6. ESTIMULAR a capacitação dos membros do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC na temática da regularização fundiária;
7. RECOMENDAR a observância da consulta livre, prévia e informada contida na Convenção nº 169, de 07 de junho de 1989, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, visando a proteção de povos e comunidades tradicionais e seus territórios;
8. RATIFICAR a decisão proferida no 87ª ENCOGE, realizado em São Luís do Maranhão, e uma vez cumprida a missão deste Fórum Regional Fundiário, fica instituído o Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça.
Belo Horizonte, Minas Gerais, 25 de março de 2022.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Maranhão Presidente do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça da Região do MATOPIBA-MG
Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Tocantins
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Piauí
Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia
Desembargador EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR Corregedor das Comarcas do Interior do Estado da Bahia
Desembargador AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais
