“As pessoas entendem a importância dos cartórios e confiam na sua credibilidade”

Vice-presidente da Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB/MG, Frederico de Assis Faria, fala sobre os avanços na prestação dos serviços e a importância da atividade extrajudicial para a população

O Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB-MG) entrevistou o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG), Frederico de Assis Faria sobre os avanços nos serviços extrajudiciais nos últimos anos, em especial, a plataforma do e-Notariado.

Entre os avanços do segmento extrajudicial, o advogado também destacou o novo Código de Normas, publicado em junho, que trouxe novidades significativas para o setor. Faria também assinalou o cuidado da Comissão com a Regularização Fundiária e Urbana em Minas Gerais, defendendo uma maior mobilização por parte dos órgãos municipais, e falou dos impactos da desjudicialização no trabalho dos advogados.

Frederico de Assis Faria é advogado, possui 14 anos de atividade profissional jurídica nos estados de Minas Gerais e São Paulo. É mestre em Instituições Sociais, Direito e Democracia e atuou como registrador substituto no Ofício de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG e como professor de na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

CNB/MG – Após um ano de trabalho na Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB/MG, quais foram as principais ações desenvolvidas?

Frederico de Assis Faria – Um aspecto importante que devemos destacar é a aceleração dos expedientes virtuais de atendimento para as serventias extrajudiciais, merecendo especial destaque para a plataforma do e-Notariado. Possibilidades de lavraturas de escrituras, atas notariais, procurações e até mesmo reconhecimento de firmas sem a necessidade do deslocamento das partes aos cartórios foi, sem dúvida nenhuma, um grande avanço e traduziu sobremaneira os interesses da sociedade. Outro ponto de relevante importância é o advento do Provimento 93/2020 CGJ/TJMG, conhecido como o Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais. Sua publicação se deu em 23/06/2020 e também foram trazidos inúmeros avanços para todas as especialidades das serventias extrajudiciais.

CNB/MG – Entre as novidades introduzidas pelo novo Código de Normas destaca-se a possibilidade de lavratura de cartas de sentença em cartório de notas. Como avalia essa mudança e como ela impacta o trabalho dos advogados em Minas Gerais?

Frederico de Assis Faria – É uma novidade de suma importância para classe de advogados a possibilidade de se expedir a carta de sentença de processo judicial, junto a um tabelionato de notas, sem a necessidade de qualquer despacho do magistrado ou de qualquer serventuário da secretaria. Sem sombra de dúvidas, um ganho de tempo imenso. Não raro, aguardam-se meses entre o pedido de expedição convencional da carta de sentença e sua efetivação na esfera judicial. A partir do advento do novo Código de Normas, hoje é possível a expedição da carta de sentença em ambiente extrajudicial em prazo inferior a 24 horas. Isso confere uma celeridade impar à efetivação do proveito jurisdicional, tão criticado pela reconhecida morosidade da justiça.

CNB/MG – No registro de imóveis, surgem questões complexas como a regularização fundiária rural e urbana. Neste sentido, o Direito Registral, enquanto ramo da advocacia, se faz essencial. O que é discutido na OAB/MG em relação à REURB?

 Frederico de Assis Faria – Um imóvel registrado é um imóvel protegido.  É patrimônio que pode ser oficialmente vendido, trocado, dado em garantia, deixado de herança, proporcionando tranquilidade para as famílias. O processo de regularização promove uma readequação do núcleo urbano ao ordenamento das cidades, com melhoria de questões urbanísticas, ambientais e de infraestrutura, promovendo inclusive o acesso a serviços públicos antes não existentes. Nós, da Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB/MG, temos a preocupação constante de manter a melhor janela de diálogo com os principais atores envolvidos nos processos de regularização fundiária, destacando o Ministério Público Estadual e o CORI-MG (Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais). O que notamos é que, mesmo com a pandemia, os processos de regularização fundiária em todo o estado não sofreram interrupções bruscas, mas entendemos que é preciso uma maior mobilização por parte dos órgãos municipais, no sentido de fomentar ainda mais esse instituto de suma importância social.

CNB/MG – O movimento de desjudicialização impacta diretamente o trabalho dos advogados. Como avalia essa tendência?

Frederico de Assis Faria – A sociedade brasileira ainda é bastante dependente da solução dos conflitos de interesse pela via judicial. Ocorre que já há bastante tempo foi insculpido no ordenamento jurídico pátrio a semente da desjudicialização para a harmonização das partes. Destaco a possibilidade do processamento da usucapião pela via extrajudicial trazida pelo Código Civil, também a questão dos inventários e divórcios que podem ser ultimados na via extrajudicial. Sempre defendemos que tudo aquilo que puder ser resolvido em uma seara que não necessite da intervenção do Poder Judiciário significa ganho de tempo e menores custos, benefícios de extrema relevância. Tanto é assim que tramita no Congresso Nacional o projeto de lei de alteração da legislação falimentar pátria, que trará em seu bojo inúmeras inovações a serem aplicadas na esfera extrajudicial. Portanto, é importante deixar a mensagem aos colegas advogados que exerçam o seu labor junto aos cartórios pois, além de colaborarem com a desjudicialização, trarão efetividade aos interesses de seus clientes por meio de soluções rápidas, seguras e num excelente custo-benefício.

CNB/MG – Qual é a sua avaliação sobre o trabalho dos cartórios em Minas Gerais? O que pode ser feito para otimizar a prestação de serviços extrajudiciais no estado?

Frederico de Assis Faria – As serventias extrajudiciais sempre estiveram presentes no dia a dia do cidadão, tanto para atos da vida civil quanto para a efetivação de negócios. E as pessoas, de um modo geral, entendem a importância dos cartórios e confiam na sua credibilidade. Tanto é assim que os resultados das pesquisas de opinião popular publicadas colocam os cartórios sempre no topo das melhores avaliações no quesito confiança e credibilidade, em comparação com outras instituições como Imprensa, Correios, Empresas, igrejas, Ministério Público, Polícia, Justiça, Poder Legislativo e governos. Não obstante essas avaliações portentosas, o que percebo é que há uma constante preocupação dos responsáveis pelas serventias extrajudiciais em melhorar ainda mais o atendimento aos usuários. Sensíveis a essa demanda, nós, da Comissão de Direito Notarial e Registral, temos por meta para os próximos meses auxiliar na aproximação ainda maior dos cartórios com a população, destacando a questão dos serviços pela via online. Nascimentos, formalização de negócios, recuperação de créditos, registros de documentos, dentre uma gama de serviços que passou a ser oferecida de forma digital pelos cartórios, com segurança e confiabilidade, devem ser fomentados e trabalharemos para auxiliar esse fomento.

Fonte: Assessoria de Imprensa CNB/MG