CNB/MG DIVULGA ALTERAÇÕES NO PROVIMENTO CONJUNTO N. 93/2020/CGJ-MG, APÓS PUBLICAÇÃO DO PROVIMENTO CONJUNTO N. 121/2023/CGJ-MG

§ 2º Serão exigidos, ainda, se já averbada a reserva legal, memoriais descritivos de sua distribuição entre as áreas resultantes, sem que seja deslocada a área averbada, salvo com autorização do órgão ambiental competente, devendo todos os trabalhos técnicos estar acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou do respectivo Registro de Responsabilidade Técnica – RRT do profissional responsável.

§ 2º Serão exigidos, ainda, se já averbada a reserva legal, memoriais descritivos de sua distribuição entre as áreas resultantes, sem que seja deslocada a área averbada, salvo com autorização do órgão ambiental competente, devendo todos os trabalhos técnicos estar acompanhados da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, no competente Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, no competente Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, ou do Termo de Responsabilidade Técnica – TRT, no competente Conselho Federal dos Técnicos Industriais, do profissional responsável.

LV – de outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro (art. 246 da Lei nº 6.015, de 1973).

LV – da admissão de ação de desapropriação;

LVI – de outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro (art. 246 da Lei nº 6.015, de 1973).

judiciais são modos de aquisição originária de propriedade.

§ 2º Se do título constar a informação de que se trata de imóvel transcrito ou matriculado, total ou parcialmente, caberá ao oficial de registro fazer as remissões e averbações à margem dos registros anteriores relativamente à matrícula que abrir para o registro.

discriminatórias, em qualquer de suas formas, e as arrematações e adjudicações

judiciais são modos de aquisição originária de propriedade.

§ 2º Se do título constar a informação de que se trata de imóvel transcrito ou matriculado, total ou parcialmente, caberá ao oficial de registro fazer as remissões e averbações à margem dos registros anteriores relativamente à matrícula que abrir para o registro, dispensado o procedimento de estremação.

9º A retificação, na hipótese de inserção ou alteração de medidas perimetrais que resulte ou não em alteração de área, caso feita concomitantemente à certificação da poligonal, poderá ser instruída com planta e memorial descritivo gerados automaticamente pelo Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF, assinados pelo requerente, pelos confrontantes e por profissional legalmente habilitado.

II – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, com prova de sua quitação;

IV – certificação do INCRA de que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e de que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio;

II – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, no competente CREA, ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, no competente CAU, ou Termo de Responsabilidade Técnica – TRT, no competente Conselho Federal dos Técnicos Industriais, com prova de sua quitação;

Parágrafo único. Com a averbação do georreferenciamento, será encerrada a matrícula anterior no Ofício de Registro de Imóveis competente

§ 1º Com a averbação do georreferenciamento, será encerrada a matrícula anterior no Ofício de Registro de Imóveis competente.

§ 2º Averbada a poligonal certificada, o oficial de registro de imóveis deverá, em até 30 (trinta) dias, efetuar requerimento de registro no SIGEF, incluindo o número da nova matrícula e os dados do(s) proprietário(s) do imóvel, e anexar arquivo digital da imagem da certidão de inteiro teor da nova matrícula, salvo em caso de comprovada indisponibilidade do SIGEF.

§ 3º Nos registros de transmissão de propriedade de imóveis que possuam descrição georreferenciada e com poligonal certificada pelo INCRA já averbadas na matrícula do imóvel, o oficial de registro de imóveis, por meio de novo requerimento de registro, encaminhará os dados do(s) proprietário(s) para atualização no SIGEF.

§4º Ocorrendo o cancelamento de matrícula que possua descrição georreferenciada e com poligonal certificada pelo INCRA, o oficial de registro de imóveis deverá requerer o cancelamento da parcela certificada, por meio de requerimento próprio no SIGEF, anexando certidão da matrícula cancelada.

Parágrafo único. Se, no documento apresentado, faltar qualquer dos elementos previstos no caput deste artigo, o oficial de registro deverá devolvê-lo ao apresentante, mediante nota de devolução fundamentada, para as devidas complementações, observando-se o disposto nos arts. 150 a 161 deste Provimento Conjunto.

§ 1º Não constando da escritura ou do título judicial os elementos indispensáveis ao registro, poderão os interessados completá-los exclusivamente com documentos oficiais.

§ 2º Na falta ou na impossibilidade de complementação de qualquer dos elementos previstos no caput deste artigo, o oficial de registro deverá devolvê-lo ao apresentante, mediante nota de devolução fundamentada, para as devidas complementações, observando-se o disposto nos arts. 150 a 161 deste Provimento Conjunto.

Parágrafo único. Se, no mandado judicial apresentado, faltar qualquer dos elementos previstos no caput deste artigo, o oficial de registro deverá devolvê-lo ao apresentante, mediante nota de devolução fundamentada, para as devidas complementações, observando-se o disposto nos arts. 150 a 161 deste Provimento Conjunto.

§ 1º Não constando do título judicial os elementos indispensáveis ao registro, poderão os interessados completá-los exclusivamente com documentos oficiais.

§ 2º Na falta ou na impossibilidade de complementação de qualquer dos elementos previstos no caput deste artigo, o oficial de registro deverá devolvê-lo ao apresentante, mediante nota de devolução fundamentada, para as devidas complementações, observando-se o disposto nos arts. 150 a 161 deste Provimento Conjunto.

Parágrafo único. Se, no mandado judicial apresentado, faltar qualquer dos elementos previstos no caput deste artigo, o oficial de registro deverá devolvê-lo ao apresentante, mediante nota de devolução fundamentada, para as devidas complementações, observando-se o disposto nos arts. 150 a 161 deste Provimento Conjunto.

§ 1º Não constando do título judicial os elementos indispensáveis ao registro, poderão os interessados completá-los exclusivamente com documentos oficiais.

§ 2º Na falta ou na impossibilidade de complementação de qualquer dos elementos previstos no caput deste artigo, o oficial de registro deverá devolvê-lo ao apresentante, mediante nota de devolução fundamentada, para as devidas complementações, observando-se o disposto nos arts. 150 a 161 deste Provimento Conjunto.

Parágrafo único. Se, no mandado judicial apresentado, faltar qualquer dos elementos previstos no caput deste artigo, o oficial de registro deverá devolvê-lo ao apresentante, mediante nota de devolução fundamentada, para as devidas complementações, observando-se o disposto nos arts. 150 a 161 deste Provimento Conjunto.

§ 1º Não constando do título judicial os elementos indispensáveis ao registro, poderão os interessados completá-los exclusivamente com documentos oficiais.

§ 2º Na falta ou na impossibilidade de complementação de qualquer dos elementos previstos no caput deste artigo, o oficial de registro deverá devolvê-lo ao apresentante, mediante nota de devolução fundamentada, para as devidas complementações, observando-se o disposto nos arts. 150 a 161 deste Provimento Conjunto.

§ 1º Fica dispensada a assinatura do interessado no termo.

§ 2º Se, no mandado judicial apresentado, faltar qualquer dos elementos previstos no caput deste artigo, o oficial de registro deverá devolvê-lo ao apresentante, mediante nota de devolução fundamentada, para as devidas complementações, observando-se o disposto nos arts. 150 a 161 deste Provimento Conjunto.

§ 1º Fica dispensada a assinatura do interessado no termo.

§ 2º Não constando do título judicial os elementos indispensáveis ao registro, poderão os interessados completá-los exclusivamente com documentos oficiais.

§ 3º Na falta ou na impossibilidade de complementação de qualquer dos elementos previstos no caput deste artigo, o oficial de registro deverá devolvê-lo ao apresentante, mediante nota de devolução fundamentada, para as devidas complementações, observando-se o disposto nos arts. 150 a 161 deste Provimento Conjunto.

Parágrafo único. Se, no mandado judicial apresentado, faltar qualquer dos elementos previstos no caput deste artigo, o oficial de registro deverá devolvê-lo ao apresentante, mediante nota de devolução fundamentada, para as devidas complementações, observando-se o disposto nos arts. 150 a 161 deste Provimento Conjunto.

§ 1º Não constando do título judicial os elementos indispensáveis ao registro, poderão os interessados completá-los exclusivamente com documentos oficiais.

§ 2º Na falta ou na impossibilidade de complementação de qualquer dos elementos previstos no caput deste artigo, o oficial de registro deverá devolvê-lo ao apresentante, mediante nota de devolução fundamentada, para as devidas complementações, observando-se o disposto nos arts. 150 a 161 deste Provimento Conjunto.

Parágrafo único. Se, no mandado judicial apresentado, faltar qualquer dos elementos previstos no caput deste artigo, o oficial de registro deverá devolvê-lo ao apresentante, mediante nota de devolução fundamentada, para as devidas complementações, observando-se o disposto nos arts. 150 a 161 deste Provimento Conjunto.

§ 1º Não constando do título judicial os elementos indispensáveis ao registro, poderão os interessados completá-los exclusivamente com documentos oficiais.

§ 2º Na falta ou na impossibilidade de complementação de qualquer dos elementos previstos no caput deste artigo, o oficial de registro deverá devolvê-lo ao apresentante, mediante nota de devolução fundamentada, para as devidas complementações, observando-se o disposto nos arts. 150 a 161 deste Provimento Conjunto.