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Advogado Bruno Sigaud: além de ser absolutamente ilegal e descabida, multa faz com que…

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STF: Liminar suspende envio à sanção presidencial de projeto de lei que regulamenta duplicata eletrônica

Em análise preliminar do caso, a ministra Cármen Lúcia verificou que os argumentos trazidos…

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TJ/MG – Alfenas realiza casamento comunitário durante Semana da Conciliação

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Clipping – Forquilinha Notícias – Fake News pode ser enquadrada em crime de calúnia, difamação ou injúria

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