Corregedoria divulga nova tabela de emolumentos

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Os valores de serviços notariais e de registro mudam a partir de 29/03, conforme alterações realizadas pela Lei estadual nº 22.796/2017

A Corregedoria-Geral de Justiça publica as Tabelas atualizadas de Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária relativas à prática dos atos notariais e de registro, conforme alterações realizadas pela Lei estadual nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017, conforme Portaria 5.361/CG/2018.

Acesse o arquivo e o anexo com os serviços discriminados por valores.

As orientações sobre as inovações introduzidas na Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, pela Lei Estadual nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017, sobre a cobrança pelos atos praticados nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, conforme Aviso 25/CGJ/2018.

A Portaria 5.361/CG/2018 e o Aviso 25/CGJ/2018 foram disponibilizados na edição do DJe de 23/03/2018.

A Tabela de Emolumentos está disponível em Processos > Custas/Emolumentos > Tabela de Emolumentos / 2018.

Fonte: TJMG

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