IBDFAM: Associação Internacional de Juristas de Direito de Família realiza 1º Congresso na República Dominicana

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Entre os dias 5 e 12 de dezembro acontece, na República Dominicana, o I Congresso da Associação Internacional de Juristas de Direito de Família (AIJUDEFA). O evento reunirá expositores do Brasil, da Europa, das Américas e do Caribe, tratando de temas como divórcio, direito a alimentos, compensação econômica, guarda compartilhada etc.

Dentre os palestrantes, estarão cinco membros da diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que também são fundadores da AIJUDEFA: Cassio Namur, Paulo Lins e Silva, Adriana Aranha Hapner, João Aguirre e Marina Cardoso Dinamarco.

De acordo com Cassio Namur, advogado e primeiro vice-diretor de Relações Internacionais do IBDFAM, o evento é de grande importância para o Direito de Família por dois motivos: primeiro, por ser um foro para debate de alto nível sobre temas instigantes e controvertidos no âmbito internacional. E segundo, por compartilhar do conhecimento sobre esta área do direito nas diferentes jurisdições dos participantes do congresso, que gera uma riqueza ímpar para quem atua na área.

“Minha expectativa é de que seja um evento concorrido, com participantes já confirmados da Europa, Américas e Caribe. Para conhecimento, a quase totalidade dos expositores será de associados fundadores da AIJUDEFA, como forma de prestigiar aqueles que criaram a entidade”, afirma.

Para o advogado, o IBDFAM tem uma vasta contribuição a oferecer para os juristas de todas as partes do mundo que estarão presentes, pois os membros do instituto terão propriedade para falar sobre o Direito de Família e o Direito das Sucessões no Brasil, que oferecem uma posição de vanguarda.

“Há diversos temas em que o Brasil avançou enormemente nos últimos 30 anos e, especialmente, nos últimos 10 anos. A jurisprudência brasileira assumiu um papel, muitas vezes, que caberia ao legislativo, respondendo às demandas da sociedade, demandas estas que avançaram mais rapidamente que o processo legislativo pôde acompanhar. Isso é praticamente sui generis pois no direito internacional o avanço não se dá desta forma”, diz.

O advogado ressalta que é valioso levar aos colegas estrangeiros o testemunho dos objetivos norteadores do IBDFAM, divulgando o Direito das Famílias, além de atuar como uma força representativa nas demandas sociais que recorrem à Justiça, atuando como amicus curiae na Suprema Corte brasileira, assim como a participação representativa, a exemplo do que ocorreu com a proposta de Emenda Constitucional (PEC 33/2007) que alterava as condições para declaração do divórcio e que culminou, em 2010, na aprovação pelo Congresso Nacional da referida proposta, na Emenda Constitucional 66/2010, que estabeleceu o fim da separação de fato/judicial como condição para obtenção do divórcio, assim como a supressão de prazos para tanto e da culpa pelo fim da conjugalidade.

“É um privilégio compartilharmos essas informações, divulgando no exterior as atividades e conquistas do IBDFAM. Da mesma forma, ao participar desse processo, é importante transmitir a ideia de um Direito das Famílias brasileiro mais humano, transformador e plural, que reflita a realidade que vivemos”, diz.

Evento debaterá temas importantes

Os temas dos painéis do I Congresso foram escolhidos pelos associados fundadores da AIJUDEFA. São eles:

– Causas do divórcio, direito de alimentos (mínimos e máximos), compensação econômica e guarda compartilhada;

– Execuções de sentença no exterior: mecanismos, tratados, organismos especializados (vistas, alimentos, divórcio e aspectos patrimoniais);

– A mulher no direito de família, seu desenvolvimento e necessidades de proteção;

– Sequestro internacional de menores (crianças e adolescentes): a voz do menor (crianças e adolescentes) e a violência de gênero como exceção ao artigo 13b da Convenção da Haia;

– As recolocações internacionais de menores de idade (crianças e adolescentes);

– Exposição e estudo de sentenças (decisões judiciais) mais significativas no direito de família na Europa, Américas e no Caribe. “Na realidade, este será um sexto painel, por sugestão minha”, diz Cassio Namur.

Ele completa: “Um rápido olhar para os temas acima já nos oferece alguns motivos para reflexão sobre os anseios e dificuldades que os operadores do Direito sofrem em discussões internacionais. A questão das causas do divórcio no Brasil são muito diferentes daquelas existentes no Reino Unido, por exemplo. Sequestro internacional de crianças e adolescentes é outro tema de profunda dificuldade quando nos deparamos com discussões em jurisdições diferentes. Então, ter a possibilidade do debate e convívio próximo com esses juristas nos abre uma oportunidade singular para consultas em casos intrincados. E a recíproca é verdadeira.”

Confira as informações do evento.

Fonte: IBDFAM

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