IBDFAM – Violência contra mulher pode ser motivo para demissão por justa causa, diz projeto de lei

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Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 770/2021 inclui atos de violência contra a mulher entre os motivos que podem levar à demissão por justa causa do trabalhador. O texto considera práticas física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral na alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943).

A proposta é de autoria da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT). Segundo a parlamentar, ações de enfrentamento à violência de gênero devem ser amplas e multifocais. Para ela, a medida não tem caráter punitivo, mas também socioeducativo.

De acordo com Rosa Neide, a ênfase não é na perda do emprego para o agressor, mas no entendimento de que atos de violência contra a mulher geram também consequências econômico-financeiras no âmbito trabalhista, além das penais.

Delegacias especializadas 24 horas

Também em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 781/2020, de origem no Senado Federal, determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – DEAM. Se aprovado, as unidades passam a funcionar 24 horas nos sete dias da semana.

O texto prevê ainda que, mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou as varas criminais competentes deverão prestar assistência psicológica e jurídica às vítimas de violência.

Além disso, recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP poderão ser usados na criação das delegacias. Nos municípios onde não houver DEAM, o atendimento deverá ser feito por agente feminina especializada. Para o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), a iniciativa contribuiria para facilitar as denúncias feitas pelas vítimas.

Fonte: IBDFAM

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