Lei Nº 14.010 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)
LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
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