Provimento Conjunto CGJ/MG nº 139/24 dispõe sobre nova averbação de “habite-se parcial”

Provimento Conjunto CGJ/MG nº 139/24 altera e revoga dispositivos do Provimento Conjunto no 93, de 22 de junho de 2020, que “Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais”.

Leia o documento na íntegra:

TJM Prov Conj 139_2024 – Altera Código Normas