Provimento nº 172/24 regulamenta decisão acerca da instrumentalidade da forma na Alienação Fiduciária

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Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pacificou e consolidou em âmbito nacional o entendimento que restringe a formalização de contratos de alienação fiduciária de bens imóveis por instrumento particular com efeitos de escritura pública exclusivamente às entidades autorizadas a operar no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).

O Provimento nº 172/24, publicado nesta terça-feira (11/06) promete trazer maior segurança jurídica e transparência às operações imobiliárias, beneficiando diretamente a sociedade brasileira. A decisão, provocada por um pedido de providências, reforça precedente do CNJ (PCA no 0000145- 56.2018.2.00.0000) e reconhece a validade da jurisprudência prévia do Provimento nº 93/2020, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que prevê no artigo 954:

Os atos e contratos relativos à alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos poderão ser celebrados por escritura pública ou instrumento particular, desde que, neste último caso, seja celebrado por entidade integrante do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, por Cooperativas de Crédito ou por Administradora de Consórcio de Imóveis

“Essa é uma decisão crucial, que reafirma o que já estava estabelecido anteriormente pelo próprio CNJ em um procedimento de controle administrativo face ao nosso provimento e pelo Provimento 93/2020 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (antigo 260). Ao limitar a formalização de contratos de alienação fiduciária de imóveis às entidades autorizadas pelo SFI, estamos protegendo de forma mais efetiva os interesses da sociedade, em especial dos hipossuficientes dando mais segurança e confiança no mercado imobiliário”, relatou Victor Moraes, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG).

Segundo o vice-presidente do CNB/CF, Eduardo Calais, com as instituições financeiras regulamentadas sendo as únicas autorizadas a formalizar esses contratos, a confiabilidade das operações aumenta significativamente. “Ao garantir que apenas entidades qualificadas possam formalizar esses contratos, a medida contribui para a estabilidade do mercado imobiliário, atraindo mais investimentos e promovendo o crescimento sustentável do setor”, diz.

O tabelião mineiro também destaca que a jurisprudência prévia, oriunda do estado em que atua, visa fomentar e movimentar a economia nacional. “Com maior segurança jurídica, as instituições financeiras se sentem mais seguras para conceder crédito, facilitando o acesso da população ao financiamento imobiliário. Assim como aconteceu em Minas Gerais, o Brasil todo contará com este dispositivo de segurança e confiabilidade expedido pelos Cartórios de Notas”, diz.

Além disso, a decisão exige que todas as informações sobre contratos de alienação fiduciária sejam registradas de maneira transparente e acessível, facilitando a consulta pública e o acompanhamento de operações imobiliárias. “Isso resulta em maior transparência e redução de incertezas jurídicas para os cidadãos”, explica Calais.

A medida também contribui para a desjudicialização e eficiência das operações imobiliárias. Com normas claras e padronizadas, a decisão ajuda a reduzir os litígios judiciais relacionados a disputas de propriedade e validade de contratos. Isso porque as operações serão mais transparentes e seguras. Os cartórios e registros de imóveis também operam de forma mais eficiente com a padronização dos procedimentos, reduzindo o tempo e os custos associados à formalização de contratos.

Leia a decisão na íntegra

PPROVIMENTO N. 172, DE 05 DE JUNHO DE 2024.