TJMG – Minuta de Projeto de Lei – Dispõe sobre a extinção do Registro Civil e Notas do Distrito de Quartel do Sacramento – Comarca de Caratinga

Para os fins do art. 200 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, publica-se, a seguir, MINUTA DE PROJETO DE LEI aprovada pelo Órgão Especial na sessão realizada no dia 27 de setembro de 2017.

“PROJETO DE LEI (MINUTA)

Dispõe sobre a extinção da Serventia do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial do Distrito de Quartel do Sacramento, Município de Bom Jesus do Galho, Comarca de Caratinga.

Art. 1º Fica extinto o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial do Distrito de Quartel do Sacramento, Município de Bom Jesus do Galho, da Comarca de Caratinga.

Parágrafo único. Ficam as atribuições registrais do Ofício do Registro Civil, de que trata o “caput deste artigo, anexadas de forma definitiva ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial do Município de Bom Jesus do Galho, da Comarca de Caratinga.

Art. 2º Ficam definitivamente transferidos os acervos registral e notarial do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial do Distrito de Quartel do Sacramento, do Município de Bom Jesus do Galho, para o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial, do Município de Bom Jesus do Galho, da Comarca de Caratinga.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico