O que é?

É a união entre um homem e uma mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. O Supremo Tribunal Federal (STF) atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva.

Aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. O casal pode formalizar a existência da união mediante escritura pública declaratória de união estável.

A escritura pode ser utilizada para fixar a data do início da união estável, o regime de bens entre os conviventes, eventual alteração do nome, bem como para garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes, etc.

Quais são os requisitos da escritura de união estável?

A lei não exige prazo mínimo de duração da convivência para que se constitua a união estável e também não exige que o casal viva na mesma casa ou tenha o mesmo domicílio, bastando o intuito de constituir família.

O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação. Não há necessidade de presença de testemunhas.

Na união estável, se outro regime não for estabelecido, prevalecerá o regime da comunhão parcial de bens e ela não será constituída se houver impedimentos matrimoniais, ou seja, os fatos que impedem duas pessoas de casar também impedem elas de estabelecerem uma união estável.

O que é a união estável homoafetiva?

É a união entre duas pessoas do mesmo sexo, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.

A escritura de união estável homoafetiva é o documento público que possibilita a regulamentação das relações civis e patrimoniais dos conviventes do mesmo sexo entre si e em relação aos respectivos familiares.

Documentos necessários:

As duas partes devem comparecer ao cartório, não sendo necessário a presença de testemunhas.

– Cópia da Carteira de Identidade e CPF dos declarantes;

– Qualificação dos declarantes – Estado civil, profissão e endereço;

– Certidão de nascimento, original, quando se tratar de pessoa solteira, ou, então, certidão de casamento, com averbação da separação ou do divórcio, se for o caso, expedidas há no máximo 90 (noventa) dias, de ambos os conviventes;

– Certidões, escrituras, documentos de veículos e outros documentos necessários à comprovação da propriedade dos bens e direitos, se houver, de ambos os declarantes, sendo estes bens adquiridos em conjunto ou isoladamente.

Observações:

As partes devem informar desde quando existe a união estável (data) e o regime de bens que adotarão (comunhão de bens, comunhão universal, separação de bens, etc..).

Quanto custa?

O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado. Para verificar os valores, consulte o tabelião de sua escolha ou acesse a tabela aqui.

 

Atenção: Para dar maior segurança jurídica aos atos notariais, os tabeliães e registradores podem pedir documentos adicionais aos que são elencados nas Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça, consulte a serventia mais próxima de sua residência para maiores informações