Artigo – Da necessidade de regulamentação do reconhecimento de maternidade ou paternidade socioafetiva: O Provimento n. 52/CNJ não dá solução a todos os casos

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Artigo – Da necessidade de regulamentação do reconhecimento de maternidade ou paternidade socioafetiva: O Provimento n. 52/CNJ não dá solução a todos os casos

 

Por Letícia Franco Maculan Assumpção e Isabela Franco Maculan Assumpção

 

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