Aviso n. 29/CGJ/17 – Publica as novas vacâncias dos serviços notariais e de registro de MG, ocorridas entre 01/01 a 30/06/17

28 de julho de 2017
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AVISO Nº 29/CGJ/2017

Publica as novas vacâncias dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, ocorridas entre os dias 1º de janeiro e 30 de junho de 2017.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que, “extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente, no caso o Diretor do Foro, “declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso, consoante o disposto no art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, c/c art. 65 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001;

CONSIDERANDO, outrossim, que “o Diretor do Foro comunicará à Corregedoria-Geral de Justiça, impreterivelmente até o dia 10 de janeiro e dia 10 de julho de cada ano, toda e qualquer vacância de serviço notarial ou de registro ocorrida no semestre anterior, consoante o disposto no art. 58, § 3º, do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça nº 161, de 1º de setembro de 2006, que “Codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO, ainda, que as vacâncias ocorridas no primeiro semestre de 2017 foram comunicadas à Corregedoria-Geral de Justiça pelos Juízes de Direito Diretores do Foro de cada uma das Comarcas do Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no art. 27, §§ 6º e 13, do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça nº 260, de 18 de outubro de 2013, que “Codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro, c/c o disposto no Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 24, de 19 de junho de 2017, que “Avisa sobre a necessidade de atualização semestral da lista geral de vacância, no prazo determinado;

CONSIDERANDO as demais disposições contidas no art. 27 do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça nº 260, de 2013, bem como o disposto no art. 58, §§ 1º a 3º, do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça nº 161, de 2006;

CONSIDERANDO o compromisso institucional da Corregedoria-Geral de Justiça com a transparência de suas atividades, especialmente aquelas relacionadas aos serviços notariais e de registro, contribuindo em tudo o que for necessário para o bom êxito na realização dos concursos públicos para provimento e remoção das serventias extrajudiciais, visando sempre a eficiência e a excelência de sua atuação;

CONSIDERANDO, por fim, o que ficou consignado nos autos nº 2016/76904 – CAFIS,

AVISA a todos os magistrados, servidores, notários e registradores do Estado de Minas Gerais, bem como a quem mais possa interessar, que se encontram vagos os serviços notariais e de registro relacionados no Anexo deste Aviso, os quais serão objeto de concurso público para habilitação ao exercício das atividades notariais e de registro, bem como para remoção de titulares, no âmbito do Estado de Minas Gerais, conforme disposto na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009.

AVISA, outrossim, que todas as vacâncias ora divulgadas ocorreram no semestre anterior, vale dizer, entre os dias 1º de janeiro e 30 de junho de 2017.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2017.

(a) Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA

Corregedor-Geral de Justiça

AVISO Nº 29/CGJ/2017
ANEXO

Nº	Comarca	Município	Distrito	Nome da Serventia	CNS	Data da Vacância	Data da Criação	Motivo
1	Bocaiúva	Francisco Dumont	Sede	Registro Civil com Atribuição Notarial	03.630-1	09/01/2017	05/07/1907	Renúncia
2	Porteirinha	Riacho dos Machados	Sede	Registro Civil com Atribuição Notarial	04.643-3	11/01/2017	15/09/1950	Renúncia
3	Rio Pomba	Rio Pomba	Sede	Tabelionato de Protesto de Títulos	30.507-1	12/01/2017	01/07/2002	Renúncia
4	Caeté	Caeté	Sede	Registro de Imóveis	05.861-0	16/01/2017	07/03/1892	Morte
5	Pirapetinga	Pirapetinga	Sede	Registro de Imóveis	03.895-0	16/01/2017	14/11/1990	Morte
6	Campos Gerais	Campos Gerais	Sede	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	03.976-8	19/01/2017	30/05/1902	Renúncia
7	Sacramento	Sacramento	Sede	1º Tabelionato de Notas	03.226-8	20/01/2017	13/04/1892	Renúncia
8	Perdizes	Perdizes	Sede	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	04.029-5	20/01/2017	18/12/1988	Renúncia
9	Matozinhos	Matozinhos	Sede	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	03.954-5	23/01/2017	19/06/1955	Renúncia
10	Cataguases	Cataguases	Vista Alegre	Registro Civil com Atribuição Notarial	03.415-7	24/01/2017	31/03/1892	Renúncia
11	Perdizes	Perdizes	Sede	Registro Civil das Pessoas Naturais	03.839-8	24/01/2017	18/12/1988	Renúncia
12	Mutum	Mutum	Sede	Tabelionato de Protesto de Títulos	04.358-8	25/01/2017	24/10/1936	Renúncia
13	Conselheiro Lafaiete	Conselheiro Lafaiete	Buarque de Macedo	Registro Civil com Atribuição Notarial	05.972-5	30/01/2017	15/11/1948	Renúncia
14	Natércia	Conceição das Pedras	Sede	Registro Civil com Atribuição Notarial	04.256-4	31/01/2017	02/06/1912	Renúncia
15	Lambari	Lambari	Sede	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	04.745-6	31/01/2017	26/06/1917	Renúncia
16	Ferros	Carmésia	Sede	Registro Civil com Atribuição Notarial	05.695-2	01/02/2017	18/05/1927	Renúncia
17	Açucena	Belo Oriente	Perpétuo Socorro	Registro Civil com Atribuição Notarial	05.517-8	01/02/2017	16/04/1950	Renúncia
18	Itanhomi	Itanhomi	Sede	Registro Civil das Pessoas Naturais	03.569-1	01/02/2017	15/05/1955	Renúncia
19	Manhuaçu	Reduto	Sede	Registro Civil com Atribuição Notarial	05.129-2	02/02/2017	30/10/1948	Renúncia
20	Abaeté	Paineiras	Poções de Paineiras	Registro Civil com Atribuição Notarial	14.617-5	03/02/2017	01/09/1977	Renúncia
21	Novo Cruzeiro	Novo Cruzeiro	Sede	Registro Civil das Pessoas Naturais	05.614-3	06/02/2017	19/02/1927	Renúncia
22	Nova Serrana	Nova Serrana	Sede	Registro Civil das Pessoas Naturais	05.039-3	06/02/2017	09/03/1991	Invalidez
23	Formiga	Formiga	Pontevila	Registro Civil com Atribuição Notarial	05.661-4	07/02/2017	22/03/1892	Renúncia
24	Tombos	Tombos	Sede	Registro de Imóveis	03.860-4	07/02/2017	15/11/1948	Renúncia
25	Medina	Medina	Sede	Registro Civil das Pessoas Naturais	03.638-4	07/02/2017	23/06/1951	Renúncia
26	Francisco Sá	Francisco Sá	Sede	Registro Civil das Pessoas Naturais	05.631-7	07/02/2017	23/08/1951	Renúncia
27	São João do Paraíso	São João do Paraíso	Sede	Registro de Imóveis	15.277-7	07/02/2017	19/12/2009	Renúncia
28	Montes Claros	Claro dos Poções	Vista Alegre	Registro Civil com Atribuição Notarial	05.327-2	13/02/2017	23/03/1966	Renúncia
29	Barbacena	Padre Brito	Sede	Registro Civil com Atribuição Notarial	05.360-3	15/02/2017	22/05/1892	Renúncia
30	Pedralva	Pedralva	Sede	Tabelionato de Protesto de Títulos	05.014-6	16/02/2017	15/11/1948	Renúncia
31	Pará de Minas	São José da Varginha	Sede	Registro Civil com Atribuição Notarial	04.285-3	21/02/2017	19/06/1906	Renúncia
32	Uberaba	Uberaba	Sede	1º Registro Civil das Pessoas Naturais	03.574-1	22/02/2017	17/08/1892	Morte
33	São João da Ponte	São João da Ponte	Sede	2º Tabelionato de Notas	00.001-8	24/02/2017	25/06/1960	Renúncia
34	Ouro Preto	Ouro Preto	Santa Rita de Ouro Preto	Registro Civil com Atribuição Notarial	03.646-7	01/03/2017	16/12/1891	Renúncia
35	Vespasiano	São José da Lapa	Sede	Registro Civil com Atribuição Notarial	05.109-4	02/03/2017	14/03/1977	Renúncia
36	Resplendor	Santa Rita do Ituêto	Sede	Registro Civil com Atribuição Notarial	05.221-7	07/03/2017	10/11/1949	Renúncia
37	Manga	Matias Cardoso	Sede	Registro Civil com Atribuição Notarial	03.470-2	14/03/2017	04/10/1910	Renúncia
38	Rio Pomba	Rio Pomba	Sede	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	05.429-6	20/03/2017	06/12/1903	Renúncia
39	Espinosa	Espinosa	Sede	Tabelionato de Protesto de Títulos	06.094-7	22/03/2017	05/08/1927	Renúncia
40	Medina	Medina	Sede	1º Tabelionato de Notas	04.073-3	23/03/2017	23/06/1951	Morte
41	Francisco Sá	Francisco Sá	Sede	Registro de Imóveis	05.862-8	24/03/2017	23/08/1951	Renúncia
42	Grão Mogol	Grão Mogol	Sede	Registro de Imóveis	05.404-9	27/03/2017	09/05/1892	Renúncia
43	Bocaiúva	Bocaiúva	Sede	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	03.969-3	03/04/2017	29/07/1929	Renúncia
44	Manhumirim	Manhumirim	Sede	Registro de Imóveis	04.597-1	03/04/2017	05/04/1936	Perda de Delegação
45	Itabirito	Itabirito	Sede	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	05.962-6	07/04/2017	01/01/1939	Renúncia
46	Ibirité	Ibirité	Sede	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	05.769-5	12/04/2017	01/06/1990	Renúncia
47	Corinto	Corinto	Sede	Registro de Imóveis	05.937-8	15/04/2017	01/01/1939	Morte
48	Cláudio	Cláudio	Sede	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	03.516-2	20/04/2017	20/12/1929	Perda de Delegação
49	Rio Piracicaba	Rio Piracicaba	Sede	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	04.627-6	27/04/2017	30/06/1955	Renúncia
50	Espera Feliz	Espera Feliz	Sede	1º Tabelionato de Notas	04.183-0	01/06/2017	16/05/1994	Perda de Delegação
51	Açucena	Açucena	Felicina	Registro Civil com Atribuição Notarial	05.160-7	30/06/2017	16/04/1950	Renúncia

Fonte: DJE

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STJ: Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel

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