Clipping – G1 – Câmara de Vereadores aprova regularização de imóveis em situação ilegal em Muriaé (MG)

Projeto do Executivo visa ajustar áreas que estão fora do planejamento urbano

Foi aprovado na semana passada na Câmara de Muriaé, o Projeto de Lei (PL) enviado pela Prefeitura que implementa a regularização de imóveis em situação ilegal na cidade. De acordo com o Executivo, o objetivo é criar um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para a incorporação desses espaços urbanos.

Ainda conforme a Prefeitura, o PL pode ajudar moradores de áreas como o Distrito de Vermelho. O local, inicialmente com quatro mil habitantes, recebeu em cinco anos um acréscimo de 2.600 moradores, o que representa um aumento de 65% na área.

A Administração também justificou o projeto alegando que é grande a quantidade de assentamentos urbanos irregulares. “Em grande parte dos núcleos urbanos observa-se o que chamamos de irregularidade fundiária, que por vezes tem viés dominial, ocorrendo quando o possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre essa posse e em outra grande perspectiva a conhecida irregularidade urbanística e ambiental”, diz o Executivo sobre o PL.

A iniciativa chegou a ser debatida em audiência pública, em maio.

Fonte: G1