Estado do Acre já registra 53 uniões estáveis em 2017, informa Central Notarial

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Cadas vez mais os cartórios acreanos emitem declarações de união estável. Ou seja, esta tem sido uma opção bastante procurada pelos casais de qualquer gênero darem legalidade à relação visando constituição de família. De acordo com dados fornecidos Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) fornecidos com exclusivida ao ac24horas em 2016 o Acre registrou 161 uniões estáveis e em 2017, até maio, já são 53.

O Censec é um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do Brasil.

União estável é a relação de convivência entre dois cidadãos que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. O Novo Código Civil não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para que se atribua a condição de união estável.

Não é necessário que morem juntos, isto é, podem até ter domicílios diversos, mas será considerada união estável, desde que existam elementos que o provem, como por exemplo, a existência de filhos. Na união estável prevalece o regime da comunhão parcial de bens, mas pode haver um contrato entre as partes sobre os bens dos companheiros com a mesma flexibilidade admitida no pacto ante-nupcial.

Fonte: AC 24 Horas

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