Orientações do Departamento Jurídico do RECIVIL relacionadas à Lei n. 22.796/17, que alterou a Lei n. 15.424/04

Principais alterações legislativas relativas ao RCPN, após a publicação da Lei nº 22.796/2017, que introduziu importantes modificações na Lei nº 15.424/04, sobretudo após a publicação da Portaria nº 5.360/CGJ/2019, do Aviso nº 25/CGJ/2018 e do Aviso nº 27/CGJ/2018.

O presente texto tem o escopo de detalhar quais são a principais alterações legislativas relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais, após a publicação da Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017, que introduziu importantes modificações na Lei nº 15.424/04, sobretudo após a publicação da Portaria nº 5.360/CGJ/2019, do Aviso nº 25/CGJ/2018, ambos em 26 de março de 2018, e do Aviso nº 27/CGJ/2018, de 4 de abril de 2018.

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Fonte: Recivil