Portaria n.5.260/CGJ/2018 – Determina a realização de Correição Ordinária Geral na Comarca de Belo Horizonte

PORTARIA Nº 5.260/CGJ/2018

Determina a realização de Correição Ordinária Geral na Comarca de Belo Horizonte.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III e XVIII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto nos incisos II e III do artigo 29, no inciso II do art. 30 e no art. 31, todos da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI nº 0080723-76.2017.8.13.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de Correição Ordinária Geral na Comarca de Belo Horizonte, concernente aos trabalhos do ano de 2017, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial e dos juizados especiais, as atividades dos serviços notariais e de registro, da justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios, para verificar-lhes a regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.

Art. 2º Ficam atribuídos, por delegação, poderes:

I – ao Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ Marcelo Rodrigues Fioravante, para a realização dos trabalhos correicionais nos serviços auxiliares e coadjuvar na inspeção das unidades judiciárias (varas e unidades jurisdicionais) da Comarca de Belo Horizonte;

II – aos Juízes Auxiliares da CGJ João Luiz Nascimento de Oliveira, Marcus Vinícius Mendes do Valle e Simone Saraiva de Abreu Abras, para realizar a correição nos serviços notariais e de registro da Comarca de Belo Horizonte.

Art. 3º A realização da audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral deverá ser anunciada por edital, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso dos edifícios do Fórum Lafayette e da Unidade Av. Raja Gabaglia e receber ampla divulgação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2018.

(a) Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA

Corregedor-Geral de Justiça

Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico