CNB/MG orienta os associados sobre a comunicação de etiquetas de segurança inutilizadas

A Portaria Conjunta nº 28/PR-TJMG/2021, publicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), no dia 10 de fevereiro, tratou da comunicação de etiquetas de segurança inutilizadas, dentre outros assuntos. A normativa esclarece que os §§ 8º e 9º do art. 14 da Portaria Conjunta nº 9/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 16 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 […]

• 8º Nas hipóteses de avaria, dano, defeito, extravio, furto, roubo ou inutilização da etiqueta adesiva de segurança, o notário, oficial de registro ou substituto legal do serviço notarial ou de registro deverá comunicar o fato imediatamente ao Colégio Notarial do Brasil – CNB/MG, que disponibilizará informação sobre o ocorrido em consulta pública.
• 9º As etiquetas adesivas de segurança furtadas ou roubadas sob a guarda e responsabilidade dos titulares ou substitutos legais das serventias notariais e de registro deverão ter ocorrência policial registrada pelo notário ou registrador, com imediata comunicação à Direção do Foro para as providências cabíveis.”.

Diante disso, o Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG) orienta que os tabeliães estejam atentos à comunicação correta das etiquetas inutilizadas, que deve ser feita apenas pelo sistema do CNB/MG, sendo desnecessário informar diretamente à Corregedoria Geral de Justiça (CGJ-MG) ou à direção do Foro.

Confira o passo a passo para Comunicação de Etiquetas de Segurança Inutilizadas:

1º passo: Acesse etiquetamg.papeldeseguranca.com.br. Clique em “Área do Cliente”, insira nome de usuário e senha ou “Quero me cadastrar”, caso seja seu primeiro acesso;

2º passo: Clique em “Registro de Ocorrências” e no símbolo + “adicionar nova ocorrência”;

3º passo: Informe os dados de “série” e “faixa”. Nessa etapa você poderá informar intervalos numéricos usando hífen como separador (ex: 1000-1500) ou números específicos separados por vírgula (ex: 1001,1002,1003).

Outras informações sobre assuntos relacionados às etiquetas de segurança podem ser obtidas pelos telefones: (31) 9 9983-4712 (Diego), (31) 9 9983-8019 (Gilson); pelo Disque Papel de segurança (31) 3041-4257, ou pelo site papeldeseguranca.com.br.

Fonte: Assessoria de Imprensa CNB/MG