O TAC, como instrumento de resolução de conflitos, não é novo no ordenamento jurídico e possui previsão no artigo 211 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no artigo 113 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)…
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, esteve em reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, na tarde desta quinta-feira (8/2). No encontro, Lewandowski e Salomão – que representou o Conselho Nacional de Justiça…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais realizará Assembleia Geral Extraordinária na sede da entidade, localizada na Av. Brasil, 1.479 - sala 701, Savassi, Belo Horizonte, no próximo dia 21 de fevereiro de 2024, quarta-feira, às 10 horas…
1ª e 2ª instâncias e serviços notariais e de registro Nos dias 12, 13 e 14/2/2023 (segunda-feira, terça-feira de Carnaval e Quarta-Feira de Cinzas), não haverá expediente nos órgãos de primeira e de segunda instâncias. Com isso, durante o período,…
STF define que cartórios não têm personalidade jurídica própria. Responsabilidade civil recai subjetivamente sobre tabeliães e objetivamente sobre o Estado, conforme Lei 8.935/1994 e alterações de 2016. 1 - Introdução Nos termos do entendimento consolidado do STF (tema 777), os…
Se o regime de condomínio se mantém sobre um imóvel após a partilha por ato voluntário dos herdeiros, os sucessores coproprietários do bem respondem pelas despesas condominiais de forma solidária (ou seja, todos são responsáveis pela obrigação). Com esse entendimento,…
Iniciado o ano de 2024, o tema de maior debate do Direito Civil Brasileiro da atualidade, sem dúvida alguma, diz respeito à Reforma do Código Civil. Como destaquei no meu último texto publicado neste canal, em 24 de agosto de…
AVISO Nº 4/CGJ/2024 Publica as novas vacâncias dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, ocorridas entre os dias 1º de julho de 2023 a 31 de dezembro de 2023. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…
AVISO Nº 5/CGJ/2024 Publica a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, atualizada até 31 de dezembro de 2023, com indicação daqueles que se encontram aptos a serem oferecidos em concurso público,…
Expedido ato de outorga aos candidatos aprovados A outorga de delegação das atividades notariais e de registro foi concedida aos candidatos aprovados no Edital 01/2019 do concurso público extrajudicial. A Portaria 6.466/PR/2024, que expediu o ato de outorga, foi disponibilizada na…
