Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados em janeiro de 2019 (MG)

Em reunião realizada no dia 20 de fevereiro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 007/2019: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de fevereiro de 2019.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 008/2019: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de fevereiro de 2019.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 009/2019: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de fevereiro de 2019, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.

Fonte: Comissão Gestora