Artigo – “O contrato matrimonial, o pacto antenupcial e o direito à intimidade: reflexões sobre o regramento do Brasil e de Portugal” – por Letícia Franco Maculan
No presente artigo será apresentada uma visão crítica sobre a convenção antenupcial no Brasil e em Portugal. Demonstraremos que a convenção antenupcial é um negócio jurídico de direito de família, acessório ao casamento, destinado a estabelecer o regime de bens que vigorará no casamento, sendo admitido pela lei, em Portugal, que nesse contrato sejam regidas também outras questões.
Fonte: Recivil
