Decreto nº 18.735 da Prefeitura de BH altera o Decreto nº 17.026/2018 que regulamenta a lei que instituiu o ITBI
DECRETO Nº 18.735, DE 17 DE JUNHO DE 2024. Altera o Decreto nº 17.026, de 29 de novembro de 2018, que “Regulamenta a Lei nº 5.492, de 28 de dezembro de 1988, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens…