CNB/MG Divulga Orientação Sobre A Isenção Das Procurações Exclusivas Para Recebimento De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais Administrados Pelo INSS

CNB/MG divulga orientação sobre a isenção das procurações exclusivas para recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS

Após introdução do art. 68-A na Lei n. 8.212/91, pela Lei n. 14.199/21, a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, conforme decisão constante dos autos do Processo SEI n. 0331301-20.2021.8.13.0000, criou o Código de Tributação 62 (Isento – Procuração para…

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