MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei…
O Colégio Notarial do Brasil - Seção Minas Gerais comunica a todos que não haverá expediente nos dias 24 e 31/12 e no período de 27 a 30/12 funcionará remotamente, de acordo com disposto na Portaria Conjunta nº 1.313/PR/2021. Na…
Após introdução do art. 68-A na Lei n. 8.212/91, pela Lei n. 14.199/21, a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, conforme decisão constante dos autos do Processo SEI n. 0331301-20.2021.8.13.0000, criou o Código de Tributação 62 (Isento – Procuração para…
Serventia foi a primeira do país a utilizar o módulo que está disponível na plataforma e-Notariado para notários de todo o Brasil. O cartório do 1º Ofício de Notas de Matias Barbosa, em Minas Gerais, foi o primeiro cartório do país a fazer o Reconhecimento de…
Análise é de um levantamento realizado pela seção mineira do Colégio Notarial do Brasil (CNB/MG), divulgado nesta segunda-feira (27) A pandemia de Covid-19 foi uma das principais responsáveis pelo aumento de 27,4% nos pedidos de reconhecimento de união estável em…
Nesta sexta-feira (23.09), o Colégio Notarial do Brasil - Seção Minas Gerais realizou a eleição e posse da nova Diretoria e do Conselho Fiscal da instituição para o biênio 2021-2023. O processo de escolha elegeu Victor de Mello e Moraes,…
O advento da Lei Federal n. 14.199/2021, a despeito da previsão de uma isenção heterônoma, não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico-tributário estadual. Nesse passo, orienta-se aos notários que observem a estrita legalidade da Lei Estadual n. 15.424/2004, conforme precedentes da…
O documento possui diversos itens de segurança que garantem identidade ao notariado mineiro e evitam falsificações. O Colégio Notarial do Brasil – Seção de Minas Gerais apresenta o novo papel de segurança dos Tabelionatos de Notas do Estado. O documento…
RESOLUÇÃO No 389, DE 29 DE ABRIL DE 2021. Altera a Resolução CNJ no 215/2015, para incluir os serviços auxiliares e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,…
