Artigo – ConJur – O capítulo final sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – Por Maria Nathalia Lopes Fernandes e Paula Giordano Talpo
A publicação da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) em 14 de agosto de 2018 iniciou no Brasil o primeiro capítulo de um importante avanço sobre esse tema em nosso ordenamento jurídico. Editada com finalidade de estabelecer regras para…