PROVIMENTO CONJUNTO Nº 103/2021 – Altera e acresce dispositivos ao Provimento Conjunto nº 93, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso II do art. 26 e os incisos I e XIV…