Funcionamento de Final de Ano nos Serviços Notariais e de Registro
PORTARIA CONJUNTA Nº 1.313/PR/2021
Dos serviços notariais e de registro
Art. 22. O funcionamento dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais será regido pelas seguintes normas:
I – nos dias 20, 21, 22 e 23 de dezembro de 2021 e nos dias 3, 4, 5, 6 e 7 de janeiro de 2022, em horário regulamentar, nos termos do Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020;
II – nos dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2021, no horário das 9 às 12 horas, com expediente facultativo no horário das 12 às 18 horas;
III – nos dias 18, 19, 24, 25, 26 e 31 de dezembro de 2021 e nos dias 1º e 2 de janeiro de 2022, não haverá expediente, ressalvado o disposto no art. 73 do Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020.
Parágrafo único. Os Tabelionatos de Protestos de Títulos e os Ofícios Distribuidores deverão observar o disposto no § 2º do art. 69 e no § 3º do art. 70, e os serviços de registro civil das pessoas naturais, o disposto no art. 67, ambos do Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020
