ITI – ITI discute importância da aprovação do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital pelo Congresso

Empresários Poderão Usar Qualquer Tipo De Certificado Digital ICP Brasil Nas Juntas Comerciais 960×488 (1)

Aconteceu, em 03 de dezembro em Brasília, um encontro entre o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Carlos Fortner e o Senador Nelsinho Trad, (Partido Social Democrata-PSD) para debater a importância e urgência da apreciação da Mensagem de Acordos, Convênios, Tratados e Atos Internacionais – MSC 317/20, que viabilizará a assinatura digital no âmbito do Mercosul. A proposta aguarda a constituição de Comissão Temporária pela Mesa da Câmara para ser analisada.

O acordo do Mercosul foi assinado na Reunião de Cúpula dos Chefes de Estado, realizada em 2019 em Bento Gonçalves (RS) e, além de viabilizar o intercâmbio de documentos e transações eletrônicas entre os países do bloco, permite adesão de países associados.

O texto é resultado do Grupo de Agenda Digital (GAD-Mercosul) que, com a gestão brasileira, atuou na formulação, negociação e aprovação do acordo, fato inédito nas Américas e o 2º no mundo, envolvendo blocos econômicos.

Para a plena vigência deste Acordo é necessário que pelo menos 2 países o ratifiquem em suas respectivas casas legislativas. O Uruguai foi o primeiro a reconhecer o acordo e resta agora outro país ratificar para que as resoluções gerem impactos positivos na economia digital.

O Brasil é o próximo candidato e para isso ainda deve internalizar o acordo junto ao Congresso Nacional.  Para o diretor-presidente do ITI, “a ratificação do acordo pelo Brasil vai possibilitar a vigência imediata do termo, o que produzirá efeitos imediatos na política externa brasileira e nas relações com outros países latinos na área digital.”

Fortner destaca os primeiros resultados do acordo e explica que, “com a vigência o Brasil poderá iniciar negociações com outros países para o reconhecimento mútuo de assinaturas digitais, sejam bilaterais (EUA, México, China, entre outros) ou de adesão ao acordo Mercosul. Observa-se uma oportunidade de o Brasil liderar a negociação com outros blocos econômicos, como o BRICS ou a UE. Para o cidadão brasileiro, significa ter documentos reconhecidos em outros países, sem burocracia ou custos adicionais. Para o empresário, trará agilidade em realizar contratos internacionais, sem custos e com muito menos burocracia. E para o Estado brasileiro, ampliará nossas fronteiras de forma digital, facilitando negócios e desembaraços alfandegários.”

Fonte: ITI

DrWriting.com: Leading essay writing service