Jorge Viana quer obrigar cartórios a aceitar cartão de crédito nos pagamentos

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O senador Jorge Viana (PT-AC) quer obrigar os cartórios de todo o país a aceitar cartões de débito e crédito nos pagamentos de serviços notariais e de registro, como autenticação de documentos, reconhecimento de firmas ou emissão de escrituras ou procurações. O PLS 168/2017 também limita o tempo máximo de espera para o atendimento a ser definido pelo juízo competente. Pelo projeto, o cartório poderá incluir no preço do serviço prestado os custos operacionais adicionais pelo uso do cartão de crédito. A reportagem é de Maurício de Santi, da Rádio Senado.

Senado Federal

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