Provimento Conjunto nº 123/23 da CGJ-MG altera o Código de Normas dos Livros Notariais
A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, nesta quarta-feira (14/06), no Diário do Judiciário Eletrônico, o Provimento Conjunto Nº 123/2023.
O documento altera o Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020, que “Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atoslegislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais”.
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