Recivil republica Tabelas de Emolumentos de 2018 com valores do Recompe-MG e do ISSQN discriminados
Estão disponibilizadas também versões sem o acréscimo de ISSQN. Cada Oficial será responsável por consultar sua legislação municipal para verificar a alíquota e a base de cálculo para aplicar o acréscimo do ISSQN.
O Recivil republica para pesquisa e impressão as Tabelas de Emolumentos do ano de 2018. Estão publicadas versões para afixação nas serventias e para uso interno dos registradores e notários.
A versão para uso interno das serventias contém os valores do Recompe-MG e, conforme o caso, o valor do ISSQN a ser repassado ao usuário.
Os registradores e o tabeliães devem ficar atentos quanto ao valor do tributo de ISSQN cobrado em seu município para imprimir a tabela correta.
Dessa forma, o registrador e o tabelião deverão consultar a legislação municipal para verificar a alíquota do imposto, que varia de 2% a 5%, bem como a base de cálculo, que também pode variar entre um Município e outro.
Imperioso destacar que a base de cálculo pode ser os emolumentos líquidos (sem o valor de 5,66% destinados ao Recompe-MG), os emolumentos brutos (com o valor de 5,66% destinados ao Recompe-MG) ou o valor final ao usuário (emolumentos brutos acrescidos da taxa de fiscalização judiciária).
Com o fim de auxiliar os registradores e tabeliães foram disponibilizadas tabelas com cálculos que variam de 1% até 5% do ISSQN, incidentes sobre os emolumentos líquidos, que é a maneira mais usual de cobrança dos Municípios (devendo o oficial ou tabelião confirmar na legislação municipal), além de uma versão sem o imposto calculado.
OBS: O inciso VII do Aviso nº 25/CGJ/2018 dispõe que “eventual acréscimo a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN somente é possível nos casos em que a base de cálculo instituída por legislação municipal da sede da serventia seja fixada em percentual sobre o valor dos emolumentos, considerado cada ato praticado individualmente, restando prejudicado o repasse nas hipóteses de recolhimento do tributo por estimativa de receita global da serventia”.
Todas as serventias do Estado de Minas Gerais receberão durante o mês de abril uma versão impressa da Tabela de Emolumentos de afixação obrigatória.
As tabelas foram enviadas para as entidades de classe respectivas de cada especialidade para a conferência.
Para acessar as Tabelas de Emolumentos para afixação nas serventias, clique aqui.
Para acessar as Tabelas de Emolumentos com os valores do Recompe-MG e do ISSQN, clique aqui.
Fonte: Assessoria de comunicação com informações do departamento jurídico ( jornalista Renata Dantas)
Fonte: Recivil
