TJ/MG – Encontro discute questões práticas da implementação da LGPD

Segundo dia do webinário contou com a participação de cerca de 280 pessoas

Uma capacitação online sobre os principais aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, reuniu nesta terça-feira (17/11) desembargadores, juízes, assessores, assistentes de gabinete, servidores e estagiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O segundo dia do webinário “Principais Aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD no Poder Judiciário”, oferecido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) abordou os desafios da lei na administração pública e uma visão constitucional sobre a conformidade legal.

O superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador José Arthur Filho fez a abertura do evento, destacando as medidas que foram adotadas na instituição para a adequação à LGPD.

“Para a implantação das mudanças previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e por se tratar de matéria multidisciplinar, foi instituído o Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP), que com o apoio de um grupo técnico-jurídico, é responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento”, salientou o magistrado.

O CPDP, presidido pelo desembargador José Arthur Filho, já adotou diversas medidas para adequação à lei, como a criação de página sobre o tema no portal do TJMG, a elaboração de um e-book para reforçar as informações e o início do mapeamento dos dados pessoais existentes nos processos de trabalho e sistemas.

O desembargador informou que “deste diagnóstico resultará na criação de políticas de privacidade, confidenciabilidade, incidentes de segurança e consentimento, no âmbito do poder judiciário”.

José Arthur Filho ressaltou a importância da capacitação promovida pela Ejef, no sentido de preparar a instituição para lidar com todas as exigências previstas na LGPD.

A coordenadora do núcleo regional da Efef, juíza Denise Canêdo Pinto, representou o segundo vice-presidente do TJMG e superintendente da Escola, desembargador Tiago Pinto, no evento.

Os trabalhos foram mediados pela juíza auxiliar da Presidência, Rosimere das Graças do Couto. A live foi transmitida pelo Youtube, na página da Ejef.

Mudança

A advogada e mestra em Direito do Estado, Marcela de Oliveira Santos, proferiu palestra sobre o “Desafios da LGPD na Administração Pública”, numa abordagem mais geral sobre o tema. “Precisamos abordar o dilema da atuação do poder público para atender as exigências da LGPD versus a privacidade do cidadão. É necessária uma regulação eficiente e eficaz, mas a criação de um órgão regulador representa um grande desafio”, destacou a palestrante.

Marcela de Oliveira Santos disse que é necessário discutir uma mudança de paradigma na forma de atuar dentro dos órgãos públicos, em relação à proteção dos dados pessoais.

“Isso vai gerar, ou não, uma relação de confiança com o próprio cidadão. O que se busca é uma alteração profunda na forma de entregar o serviço e as utilidades públicas”, concluiu a advogada.

O professor de proteção de dados e advogado, Fabrício da Mota Alves, falou sobre a “Conformidade legal e desafios para a atividade jurisdicional: uma visão constitucional”.

Ele salientou a importância de diversos Tribunais do País já estarem adotando medidas de proteção de dados pessoais, como o TJMG.

“É salutar essa visão de responsabilidade do Tribunal de Minas Gerais, mesmo antes das exigências da LGPD.  Mas, em algum momento mais à frente, teremos o conflito sobre quem irá definir se as atividades adotadas pelos tribunais estão corretas à luz da LGPD”, questionou o palestrante.

Assista no canal da Ejef.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais