TJ/MG – Nova Lei de Falência e CPC são temas de reflexão e debate

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Inovações na legislação foram destacadas

O programa Reflexões e Debates, uma iniciativa do Centro de Estudos Jurídicos Juiz Ronaldo Cunha Campos (CEJ), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), abordou “A Nova Lei de Falência e o CPC” em uma transmissão ao vivo na internet nesta quarta-feira (3/3).

O advogado e professor da Universidade Federal da Bahia Fredie Souza Didier Júnior foi o expositor. A juíza da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Cláudia Helena Batista, a debatedora.

Fredie Didier afirmou que o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 impactou a redação da nova Lei de Falência e Recuperação Judicial (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14112.htm).

O advogado pontuou que havia uma lacuna em casos envolvendo falência e recuperação. Daí a importância de buscar soluções para o tema.

Ele registrou como novidades a possibilidade de contar em prazos corridos as decisões aplicadas nos processos de falência e a abertura do diálogo e cooperação, no momento da recuperação da empresa e nas execuções fiscais.

Outra diretriz inédita apontada pelo advogado diz respeito à admissão do negócio processual com participação das partes diante da manifestação de vontade do devedor. Abre-se a possibilidade da utilização de métodos alternativos para a solução dos conflitos, como a conciliação, o que potencializa a negociação.

A juíza Cláudia Helena Batista destacou que o direito empresarial está no centro das discussões, inclusive no campo jurídico, diante da pandemia da covid-19. “É relevante discutir, por exemplo, prazos e a celeridade na finalização dos processos. O cumprimento dos prazos é um grande desafio”, disse.

A debatedora apresentou a visão da necessidade de o juiz atuar mais nos processos de insolvência, em vez de somente decidir sobre pedidos da parte A ou da parte B. “O juiz deve ter mais protagonismo no sentido de propor soluções.”

O programa Reflexões e Debates foi aberto pelo 2° vice-presidente do TJMG, desembargador Tiago Pinto, pelo desembargador José Marcos Rodrigues Vieira e pelo juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência, desembargador Murilo Silvio de Abreu. Ambos elogiaram a formação profissional do advogado Fredie Didier e da juíza Cláudia Helena Batista.

A íntegra do debate está disponível no canal da Ejef no YouTube e nas redes sociais da escola judicial. O link da palestra é: https://www.youtube.com/watch?v=b1MFgNKEeAY&t=60s

A iniciativa teve o apoio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef).

O tema já foi abordado em uma aula magna apresentada em 25 de fevereiro.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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