Portaria Conjunta n. 736/PR/18 – Designação de equipe multiprofissional para realização da perícia técnica dos candidatos com deficiência – Edital n. 1/2017
PORTARIA CONJUNTA Nº 736/PR/2018
Dispõe sobre a designação de Equipe Multiprofissional para a realização de perícia técnica dos candidatos com deficiência inscritos no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1/2017.
O PRESIDENTE e o 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso II do art. 26 e o inciso III do art. 30 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO a Lei federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que “dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que a Lei federal nº 7.853, de 1989, foi regulamentada pelo Decreto federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre a Política Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que o art. 43 do Decreto federal nº 3.298, de 1999, estabelece que o órgão responsável pela realização do concurso seja assistido por uma equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato;
CONSIDERANDO que o subitem 15.7 do Capítulo 15 do Edital nº 1/2017, que rege o Concurso Público, de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, determina que o candidato com deficiência inscrito para as vagas reservadas, aprovado na Prova Escrita e Prática e habilitado para se submeter à Prova Oral, por critério de ingresso (provimento e remoção), será convocado para se submeter à perícia realizada por equipe multiprofissional;
CONSIDERANDO o que constou no Processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI nº 0023460-52.2018.8.13.0000,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica designada a Equipe Multiprofissional para a realização de perícia técnica dos candidatos com deficiência inscritos no Concurso Público, de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1/2017.
Art. 2º A Equipe Multiprofissional prevista no art. 1º desta Portaria Conjunta será composta pelos seguintes integrantes:
I – da Comissão Examinadora do Concurso e representantes do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais – SINOREG:
a) Leandro Santos Patrício, Tabelião;
b) Ari Álvares Pires Neto, Registrador;
II – dos médicos indicados pela Gerência de Saúde do Trabalho – GERSAT:
a) titulares:
1. Ary Macedo Júnior, TJ-4525-2;
2. Ciwannyr Machado de Assumpção, TJ-2394-5;
3. Otávio Trivellato Soares, TJ-2591-6;
b) suplentes:
1. Luciano Bicalho Laranjo Costa, TJ-3047-8;
2. Soraya Guimarães Santos, TJ-2395-2.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 4 de abril de 2018.
Desembargador GERALDO AUGUSTO, Presidente, em exercício
Desembargador WAGNER WILSON FERREIRA, 2º Vice-Presidente
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico
