Provimento Conjunto Nº 124/23 altera o Código de Normas referente ao ofício de nota

A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, nesta quarta-feira (05/07), no Diário do Judiciário Eletrônico, o Provimento Conjunto Nº 124/2023.

O documento altera o Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020, que “Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais”.

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